1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ.
«1 - «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância da legislação superveniente.
«1. «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. A apresentação do cebas não exime do cumprimento dos demais requisitos. Súmula 352/STJ. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a apresentação do CEBAS não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos para fruição da imunidade tributária, a teor da Súmula 352/STJ. ... ()
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4 - STJ Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (dl 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91) . Súmula 352/STJ.
«A Primeira Seção adota o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. Tal posição jurisprudencial sedimentou-se na Súmula 352/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação popular. Concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ausência de comprovação de lesão ao erário. Súmula 352/STJ. Condenação do autor da ação popular em honorários. Impossibilidade in casu.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Isenção de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte tem entendimento consolidado através da Súmula 352/STJ no sentido de que «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento sumulado desta Corte Superior, «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão a ser sanada. Indenização por dano moral. Termo inicial. Juros de mora. Incidência. A partir da citação. Correção monetária. Data do arbitramento. Súmula 352/STJ. Aclaratório parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. Caracteriza omissão, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a falta de pronunciamento quanto à forma de atualização do valor da condenação. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Entidade beneficente educacional e assistencial. Contribuição patronal. Imunidade tributária. Caráter beneficente assistencial. Ausência de todos os requisitos legais. Entendimento da corte a quo, com base em documentos e provas dos autos. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise nesta instância. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou, pautado nas provas dos autos, que a recorrente não teria comprovado que o imóvel alvo de tributação seria destinado ao desempenho de suas atividades essenciais. ... ()
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14 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) .
«1. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (CF/88, art. 195, § 7º), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a Lei 8.212/91, art. 55). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 848.126/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009; MS 13.626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/10/2008; AgRg no MS 10.757/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 3/3/2008. Precedentes do STF: RMS 26932, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4/2/201; RMS 27093, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13/11/2008. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Certificado de entidade beneficente. Concessão por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.752/77. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ. Renovação periódica.
«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c e 195, § 7º. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Entidade beneficente. Ausência do certificado de entidade beneficente de assistência. Cebas. Exigência legal. Súmula 352/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria analisada da CF/88. Competência do STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária sobre importação de equipamentos. Súmula 352/STJ. Direito líquido e certo não comprovado. CTN, art. 14. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Existência. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. ADI 4.480. Subsequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 12.101/2009, art. 13, § 1º, I. Efeitos ex tunc. Afastamento do motivo determinante do ato apontado como coator. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 352/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conceder a segurança.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 14. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 352/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ.
«1 - Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência da Lei 8.212/1991, art. 55, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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22 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. Súmula 352/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 280.) ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMs. Imunidade. Requisitos. Cebas. Renovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito adquirido a regime jurídico tributário. Inexistência. Súmula 352/STJ. Convergência entre a orientação firmada pelo tribunal de origem e o posicionamento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
