Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMs. Imunidade. Requisitos. Cebas. Renovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito adquirido a regime jurídico tributário. Inexistência. Súmula 352/STJ. Convergência entre a orientação firmada pelo tribunal de origem e o posicionamento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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