Súmula nº 385/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição indevida. Dano «in re ipsa". Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Ilegitimidade das inscrições precedentes comprovada. Responsabilidade da ré pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Honorários sucumbenciais redimensionados. Pleito de majoração da verba prejudicado. Sentença parcialmente reformada.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Plataforma «SERASA Limpa Nome". Portal para negociação de dívida de acesso exclusivo da parte, sem qualquer ilícito e ofensa a valores extrapatrimoniais. Dívida objeto desta ação que está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Danos morais inexistentes. Enunciado 11 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor que não provou ter havido divulgação do registro a terceiros ou alteração no seu «score em razão da anotação em referida plataforma, ou mesmo ter existido cobranças abusivas ou vexatórias realizadas pela requerida. Existência de informações desabonadoras na SERASA. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não ocorrência de qualquer ofensa a direitos da sua personalidade, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento não alterado, mas com alteração do valor arbitrado. Majoração para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

5 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - danos morais verificados - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistência de anotação legítima não verificada - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

8 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Danos morais inexistentes. Súmula 385/STJ. O ajuizamento de outras demandas que não afasta a incidência do verbete sumular. Negado provimento ao recurso da Autora.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Fatura de energia elétrica paga com atraso - Protesto em nome do autor e negativação quando a dívida já estava adimplida - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da legitimidade das negativações - Recurso provido, em parte.

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem do débito não comprovadas. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotações preexistentes. Indenização ora fixada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão que tem por fundamento a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por débito que desconhece - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilicitude na cobrança. Existência, contudo, de outras restrições a causar a aplicação da Súmula 385/STJ. Falta de comprovação, mesmo a destempo, de ilicitude delas. Dano moral negado no primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção. Existência de inscrição pretérita legítima. Súmula 385/STJ. Reforma do entendimento. Agravo interno provido.

1 - A ocorrência de inscrição pretérita em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Existência. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Impugnação da primeira anotação. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais. Anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição legítima. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que a primeira inscrição estava sendo discutida judicialmente. Impossibilidade. Nítido artifício processual criado pela parte para burlar o entendimento do STJ consolidado no referido verbete sumular. Demanda que visava desconstituir a primeira inscrição julgada improcedente, com trânsito em julgado. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso especial provido.

1 - A questão discutida neste feito consiste em saber se é possível a condenação por dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora, ora recorrida, no cadastro de inadimplentes, mesmo com prévio registro desabonador, sob o fundamento de que o referido débito estava sendo questionado judicialmente, o que afastaria a aplicação da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. 1. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Questionamentos judiciais a respeito das outras inscrições. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com recente jurisprudência desta Corte firmada no sentido de se admitir «a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações (REsp 1.704.002/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/2/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe indenização quando preexistente anotação legítima no cadastro de inadimplentes – Súmula 385/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Não caracterizado. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Inscrições anteriores. Súmula 385 /STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores. Indenização afastada. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença apenas quanto ao cancelamento da negativação indevida. Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente inativa. Tarifas. Não solicitação por escrito, previsão contratual, do encerramento. Encerramento, pelo banco, em data posterior ao tempo previsto em contrato. Existência de parte do débito reconhecida. Negativação do nome que não é ilegal e tem fundamento na mora. Registro negativo preexistente. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida paga. Hipótese, entretanto, em que o autor já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida, afastando o pedido condenatório. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Valores não reconhecidos pelo consumidor como devidos. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Prova da regularidade na prestação do serviço não produzida por quem tinha esse ônus, a ré, que nem apresentou nos autos a fatura geradora do débito. Débito, nesse particular, inexigível. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Existência de outros e contemporâneos apontamentos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Existência de apontamentos anteriores. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de outra restrição por débito diverso. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido para indeferir a pretensão indenizatória.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Existência de negativações anteriores a essa indevida anotação no rol de inadimplentes. Indenização indevida, nos termos da Súmula 385/STJ. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação irregular. Existência de apontamento pretérito, excluído anteriormente ao questionado nos autos. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Fixação dos danos morais por arbitramento. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida referente a contrato já quitado. Impossibilidade do consumidor ser prejudicado por falha de comunicação de empresa de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, tendo em vista que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas quando do registro em questão. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida nos cadastros da serasa em razão de dívida inexigível. Pedido de indenização. Descabimento. Constatação de anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo como vislumbrar a ocorrência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação improcedente, neste aspecto. Recurso da autora desprovido

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Pedido de indenização decorrente da existência de restrições cadastrais nos órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Ofendido que já ostentava em seu nome outras e anteriores restrições, devidamente comprovadas. Súmula 385/STJ. Impossibilidade da discussão, em grau de apelação, da alegação de estelionato, pois tal matéria sequer foi ventilada em primeiro grau. Ação improcedente. Recurso adesivo desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão restritivo de crédito devedor. Ausência de notificação. Devedor contumaz. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição sem prévia notificação. Ausência. Cancelamento. Negativação anterior. Dano moral indevido. Súmula 385/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Existência de outras negativações. Ausência de danos morais. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito declarado inexigível. Existência de inscrições anteriores. Coexistência de inscrições por breve período. Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ. Dano «in re ipsa evidenciado. Dever de reparação. «quantum fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantença do valor. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta corrente formalmente encerrada. Apontamento do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Preexistência de legítima inscrição. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade de exclusão da indenização. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos. Caso em que a ré levou três meses para excluir o débito após sua devida quitação. Existência, todavia, de anotações anteriores, preexistentes, que afastam a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

41 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Negativação indevida. Fraude.. Súmula 385/STJ. Impossibilidade. Negativação acessória também ilegítima. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si os riscos inerentes aos prejuízos causados por tal prática. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inscrições anteriores. Súmula 385/STJ. Aplicação.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do autor de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de dano moral, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura «in re ipsa, prescindindo de prova. Súmula inaplicável, pois a negativação realizada pelo réu permaneceu como única inscrição em nome do autor. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Adequação. Recurso provido.

45 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Restrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato bancário que o autor nega ter firmado. Anotações posteriores que não afastam o ilícito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser arbitrada de forma moderada e equitativa. Recurso provido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e desconstituição de débito anotação em órgão de proteção ao crédito- existência de anotações anteriores. Súmula 385/STJ. Ausência de dano moral. Apelo desprovido. Decisão unânime.

47 - TJPE Apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço não solicitado. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Fraude. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Não comprovada a existência da dívida que teria originado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, deve-se considerar o débito sem causa e, por conseguinte, indevida a negativação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Existência de inscrição desabonadora regularmente realizada anteriormente. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1.061.134/RS, DJe de 01/4/2009, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ.indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar não configurado. Existência de inscrições anteriores. Hipótese em que se aplica a Súmula 385/STJ.

«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável às hipóteses em que não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, como na situação dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)