Súmula nº 399/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época dos respectivos lançamentos já não era possuidora do bem. A alienação, com transferência da posse há mais de vinte anos, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos sobre o imóvel. Tal conclusão, sobre estar acorde com a realidade do mundo exterior, é sufragada por esta corte: (...) Não se ignora a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Delas, entretanto, ousa-se dissentir nos termos dantes delineados. (...) Em suma: a alienação do imóvel afasta a responsabilidade tributária da agravada. A pretensão executória contra ela endereçada não há de prosperar. Não é razoável que a recorrida, depois de tantos anos sem a posse do bem, suporte o ônus do pagamento de tributo sobre ele incidente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época dos respectivos lançamentos já não era possuidora do bem. A alienação, com transferência da posse há mais de vinte anos, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos sobre o imóvel. Tal conclusão, sobre estar acorde com a realidade do mundo exterior, é sufragada por esta corte: (...) Não se ignora a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Delas, entretanto, ousa-se dissentir nos termos dantes delineados. (...) Em suma: a alienação do imóvel afasta a responsabilidade tributária da agravada. A pretensão executória contra ela endereçada não há de prosperar. Não é razoável que a recorrida, depois de tantos anos sem a posse do bem, suporte o ônus do pagamento de tributo sobre ele incidente. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o CTN, art. 34, considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2009). ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

7 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda registrado no cartório de imóveis. Responsabilidade solidária do promitente vendedor. Precedente firmado em recurso repetitivo. Súmula 399/STJ. Previsão em Lei municipal.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Concessão de bem público. Ausência de animus domini. Afastamento das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Relação de direito pessoal. Aplicação da jurisprudência desta corte. Tributo indevido.

«1. Afasta-se a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF quando o Tribunal de origem deixa de aplicar a legislação local que estabeleceria responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Ilegitimidade passivo do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Divergência interpretativa prejudicada.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, com enfoque constitucional, no sentido de que a Lei 9.517/1997, art. 27, § 8º (que imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel) não pode se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força da CF/88, art. 146, III, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo singular. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. IPTU. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF.

1 – O CCB/2002, art. 1.359, CCB/2002, art. 1360, CTN, art. 117, II, e CTN, art. 123, tidos por violados na petição do recurso especial, não foram objeto de análise na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

«Tema 122/STJ - Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese jurídica firmada: - 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Anotações Nugep: - Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 399/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

««Tema 122/STJ - Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese jurídica firmada: - 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Anotações Nugep: - Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 399/STJ. ... (Continua)