1 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.
«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... ()
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2 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.
«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de insumos para a prestação de serviços. Diferencial de alíquota interestadual. Inexigibilidade. Orientação consolidada no Resp1.135.489/al (repetitivo) e na Súmula 432/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. Aplicação da Súmula 432/STJ: 'As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais' (STJ, AgRg no Ag 1.361.422/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2012). ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Construção civil. Reexame necessário dispensado (CPC, art. 475, § 3º, de 1973). CPC, art. 475, I, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/04/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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6 - STJ Tributário. Auto de infração. Nulidade. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida ação ajuizada, para declarar a nulidade do Auto de Infração 1.132/2011, com a consequente anulação do débito inscrito dívida ativa estadual dele decorrente. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado, para julgar improcedente o pedido de nulidade. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 261/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Diferencial de alíquotas. Empresas de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 432/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 4º. CF/88, art. 155, § 2º, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 261/STJ - Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
Tese jurídica firmada: - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Anotações Nugep: - Não é possível a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria.
Súmula originada do tema: - Súmula 432/STJ. ... ()
