1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Ilegalidade. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à almejada modificação do regime inicial para o semiaberto, esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação válida. Vetorial mantida. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Não cabimento. Circunstância judicial afastada. Circunstâncias do crime. Ausência de bis in idem. Decisão agravada parcialmente reformada.
1 - Tendo sido apresentado fundamento válido para valorar negativamente a conduta social do agente — ter envolvimento com grupo ligado ao tráfico de drogas, andar armado e ser acusado de liderança do tráfico na região —, não cabe nesta via infirmar as conclusões das instâncias de origem, por demandar o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, cabendo apenas a esta Corte a análise quanto à legalidade da fundamentação utilizada. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade de aumento da reprimenda. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de reclusão e de multa impostas ao paciente.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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5 - STJ direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Aumento justificado. Grande prejuízo. Ação planejada. Grupo criminoso com atuação estruturada e complexa. Fundamentação idônea. Motivos do crime. Obter vantagem ilícita. Inidoneidade. Elemento ínsito ao tipo penal. Personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Ausência de elementos concretos.
1 - No caso, o paciente, em concurso com outros diversos agentes - inclusive com servidor do INSS -, em planejada e complexa cadeia de atos, causou prejuízos à seguridade social em montante superior a R$ 800.000,00 em valores de 2008, o que demandou interceptações telefônicas para apurar e sustar a atuação do grupo, que, mesmo após todo o procedimento criminal, não ressarciu os cofres públicos. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Processos em andamento considerados para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do réu. Fundamento inidôneo. Reprimendas reduzidas aos mínimo legal. Súmula 444/STJ.
1 - Em um Estado Democrático norteado pelo princípio da presunção de inocência, inquéritos penais em andamento, ações penais em curso ou ainda condenações sem o respectivo trânsito em julgado não devem ser considerados como maus antecedentes ou personalidade desvirtuada, orientação consolidada na Súmula 444/STJ, segundo a qual «é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado. Requisitos ausentes. Dedicação a atividade ilícita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Alegação de violação ao entendimento firmado na Súmula 444/STJ. Arguição de que a quantidade de droga é insuficiente para justificar a exasperação da reprimenda. Teses não abordadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena. Mudança de entendimento não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Agravo desprovido. I. A part e que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. O Súmula 444/STJ, editado em 13/5/2010, não autoriza a revisão e alteração da dosimetria fixada à época, na qual o entendimento vigente era perfeitamente possível o agravamento da pena-base com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Premeditação. Deslocamento de qualificadora sobejante. Procedimento considerado adequado pelo STJ. Maus antecedentes. Violação à Súmula 444/STJ. Consequências. Expressões vagas e referências genéricas. Resultado inerente ao tipo. Reprimenda reajustada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.. Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.. As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. O ofendido teria deixado dependentes).. Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de josivaldo ferreira da silva ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de jailson francisco dos santos ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Maus antecedentes. Fatos posteriores ao descrito na denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Processos administrativo-fiscais. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a habitualidade delitiva denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva com trânsito em julgado entre o cometimento do delito e a sentença. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 444/STJ. Conduta social. Temor da população em testemunhar em desfavor do agente. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior, ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da sentença. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tráfico de drogas. Registros penais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, agentes policiais localizaram, no interior do imóvel do Paciente, um cigarro de maconha, um papelote para embalar cigarro e uma faca com resquícios de maconha, e, na casa dos seus avós, 353 gramas de cocaína, 100 gramas de maconha e diversos pinos plásticos. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão. Pretensão de desclassificação para uso. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundame ntos idôneos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Recurso desprovido.
«1. A pretensão de reconhecimento de ser o recorrente mero usuário, e não traficante de drogas, configura matéria que extrapola o âmbito cognitivo do recurso em habeas corpus. No caso, já houve condenação em primeiro grau, de modo que não pode presente instrumento, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal. ... ()
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16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de erro material. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Vício não constatado. Alegação de omissão. Documentação dos autos. Suficiência para constatação de plano de ofensa à Súmula 444/STJ. Vício constatado. Decisão reformada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo em vista a omissão no que se refere à análise da alegação de ofensa à Súmula 444/STJ, o acórdão foi reformado, com acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se efeitos infringentes, para redução da pena, excluída a vetorial dos maus antecedentes. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pena-base e regime prisional agravados. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Maus antecedentes. Processo com punibilidade extinta pela prescrição. Alegação não comprovada. Multirreincidência. Desproporcionalidade da fração aplicada. Inocorrência. Existência de, ao menos, três outras condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Motivação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 444/STJ. Não ofensa. Antecedentes com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso em apreço, quanto às circunstâncias judiciais, as valorações negativas do TJSP estão devidamente fundamentadas na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto. ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo, sequestro e resistência. Dosimetria. Personalidade. Violação da Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Reincidência. Redução do índice de incremento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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23 - TJSP Pena. Fixação. Maus antecedentes. Descaracterização. Aplicação da Súmula 444/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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24 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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25 - STJ Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.
«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... ()
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26 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em razão da existência de processo em curso. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 444/STJ. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a pena.
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Personalidade. Negativação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Segundo a Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Sendo assim, correta a decisão agravada, que entendeu inidônea a utilização de tal fundamentação para considerar como negativa a circunstância judicial da personalidade. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Dosimetria. Personalidade e antecedentes. Bis in idem. Súmula 444/STJ. Motivos. Fato inerente ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... ()
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30 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Descaracterização. Aumento da pena-base calcado em condenação cujo trânsito em julgado não foi noticiado nos autos. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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31 - TJSP Pena. Fixação. Existência de feitos em andamento e inquéritos policiais. Maus antecedentes. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Manutenção da pena no mínimo legal. Recurso provido em parte.
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32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Pedido prejudicado. Concessão parcial.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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33 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... ()
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34 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade criminosa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Elevado prejuízo causado ao erário. Fundamento concreto e idôneo.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Ausência de elemento concreto capaz de demonstrar a maior reprovabilidade da conduta. Ações penais e de improbidade administrativa. Súmula 444/STJ. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Recurso improvido.
«1. Os argumentos utilizados pela Corte de origem (consciência da ilicitude e aplicação indevida de numerário) não se mostram aptos a justificar a majoração da sanção inicial, por não apontarem qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes continuados de latrocínio. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Motivos. Intenção de apropriação de bens e valores alheios. Razões inerentes aos delitos patrimoniais. Conduta social. Vivência delitiva e inexistência de ocupação lícita. Motivação inválida. Personalidade. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Morte e lesões corporais. Decorrências comuns aos delito de latrocínio. Circunstâncias do delito. Réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade das vítimas e as despiu antes de executá-las. Circunstâncias que desbordam das inerentes à espécie. Especial reprovabilidade evidenciada. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ações penais em curso como vetor negativo. Inadequação. Óbice da Súmula 444/STJ. Consequências, circunstâncias e motivos do crime. Elementos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Readequação do regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tentativa de homicídio. Pena-base. Exasperação pela personalidade e conduta social. Ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Exasperação pelos maus antecedentes e personalidade. Processos em andamento com absolvição do réu em um dos crimes. Utilização para aumento da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Condenações definitivas utilizadas para agravar a pena em razão da reincidência. Impossibilidade de utilização na primeira fase como maus antecedentes. Bis in idem. Caracterização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Consideração de ações penais em curso na dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Embora goze o magistrado de cerca discricionariedade na fixação da pena, a consideração de ações penais em curso para agravar a pena-base constitui flagrante ilegalidade, por afronta à Súmula 444/STJ, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Conduta social e personalidade. Fatos criminais pendentes de definitividade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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42 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.
«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Ilegalidade flagrante. Furto. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Benefício cassado. Processos sem trânsito em julgado. Valoração negativa da personalidade e conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade. Inviabilidade de majoração da pena-base (Súmula 444/STJ). Incidência. Omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto. Insignificância da conduta. Não ocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades do caso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Valoração negativa da conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reincidência. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Alteração do regime.
«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Receio concreto de reiteração criminosa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento com base em ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade.
«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. ... ()