1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS sob o regime de substituição tributária. Base de cálculo. Desconto incondicional. Inaplicabilidade da Súmula 457/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Sob o regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, bem como os relativos aos descontos incondicionados, integram a base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Primeira Seção deste Sodalício: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/6/2014; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/2/2011. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no CPC, art. 518, § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. ... ()
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4 - TJRJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto ao substituído. Base de cálculo. Súmula 457/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 13.
«2) Sentença declarando a ilegalidade da incidência do tributo sobre os descontos incondicionados e extinguindo o crédito tributário. Acórdão reformador. Voto vencido. Embargos Infringentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não configurada. ICMS. Remessa em bonificação. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso repetitivo 1.111.156/SP. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Vendas bonificadas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 512/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 511/STJ e 513/STJ).
«Tema 512/STJ - Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.» ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 513/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 513/STJ - Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese jurídica firmada: - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.» ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
