Súmula nº 476/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Civil e processual civil. Legitimidade passiva. Endosso-mandato. Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário. Súmula 476/STJ.

1 - «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação anulatória de título de crédito. Protesto alegadamente indevido. Endosso-mandato. Responsabilização da instituição financeira que realizou o ato cambial. Impossibilidade. Ausência de provas de culpa. Inteligência da Súmula 476/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Extrapolação dos poderes pelo mandatário. Súmula 476/STJ. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade. Desnecessária a intervenção do STJ.

«1. As instâncias ordinárias firmaram seu convencimento de que o protesto indevido deu-se em razão de extrapolação dos poderes pelo mandatário, o que implica a sua responsabilização, nos termos da Súmula 476/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida equivocadamente. Endosso mandato. Preliminar de legitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. Súmula 476/STJ. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Não assiste razão à recorrente quando pleiteia a manutenção do banco na lide, quando não demonstrado ato culposo desse e consolidado o entendimento de que se tratando de endosso mandato, o banco não é responsável pela emissão e legitimidade do título discutido. Súmula 476/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil, civil e comercial. Ação de indenização por danos morais. Duplicata levada a protesto por endosso-mandato. Instituição financeira que figura apenas como apresentante do título. Ilegitimidade passiva. Súmula 476/STJ. Apelação improvida.

«1. No caso de endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade do título, mas apenas a posse direta para efetuar a cobrança e depois repassar o crédito ao endossante. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Título de crédito. Ação de indenização por danos morais. Duplicata protestada pelo banco endossatário- mandatário mesmo após o pagamento no próprio caixa físico da instituição bancária. Falha no sistema de controle de pagamentos do banco. Negligência caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 476/STJ: «O endossatário de título de crédito por endosso- mandato só REsponde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. «Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de mandato.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenizatória por dano moral. Participação do Banco apelante na lide. Admissibilidade, uma vez que figura como apresentante do título protestado. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação indenizatória cumulada com cobrança indevida. Duplicata mercantil emitida em duplicidade para duas casas bancárias. Indevido protesto do título em uma instituição e pagamento comprovado em outro banco. Culpa verificada. Obrigatoriedade de aferição da origem. Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar como demandada na ação. Risco da atividade profissional, ainda que se cuide de endosso-mandato. Responsabilidade solidária. Interpretação da Súmula 476/STJ. Recurso do banco apelante desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476/STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (Súmula 476/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Duplicata. Anulação de título. Protesto indevido. Endosso-mandato. Falta de responsabilidade do endossatário. Súmula 476/STJ. Honorários advocatícios. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Endosso-mandato. Inexistência de danos. Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário. Súmula 476/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido com aplicação de multa.

«1. «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula 476/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Protesto indevido. Duplicata recebida por endosso-mandato. Endossatário. Necessidade de culpa. Dever de indenizar não reconhecido. Incidência das Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ no sentido de que «o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476/STJ). Incidência da espécie a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pedido de pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Falecido que contribuiu por mais de 180 meses e faleceu antes de atingir o requisito etério que lhe garantisse aposentadoria por idade. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Apelo improvido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

16 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pedido de pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Falecido que contribuiu por mais de 180 meses e faleceu antes de atingir o requisito etério que lhe garantisse aposentadoria por idade. Inaplicabilidade da Súmula 476/STJ. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Apelo improvido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de abuso dos poderes conferidos. Súmula 476/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em agravo regimental ou embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Decisão extra petita. Inocorrência. Confissão. Necessidade de emenda à inicial. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Endosso-mandato. Súmula 476/STJ. Existência do ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Súmula 7/STJ. Novação. Preclusão. Súmula 283/STF.

«1. Enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, não se configura ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)