Súmula nº 490/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria especial. Apreciação de remessa necessária. Sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. CPC/73, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com o entendimento do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de labor rural e tempo laborado em condições especiais, pleiteando também condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos entre 1980 a 1980, e reconhecer como tempo de labor rural os períodos entre 1989 a 1995, 1995 a 2001 a 2006 a 2011. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição e, para corrigir erro material, reconhecendo como tempo de atividade especial os períodos entre 1996 a 2001, 2002 a 2003 e 2003 a 2006. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Bem público tombado. Conservação. Restauração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Adoção de medidas. Escolha e critério. Ente público. Autonomia. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Restauração. Conservação. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Súmula 490/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.

«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.... (Continua)

10 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, § 2º). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Agravo tirado contra decisão que, em face de interposição de recurso de apelação, determina o recolhimento do porte de remessa e de retorno. Cabimento da exigência. Imposição da Lei estadual 11608/03. Sentença de procedência sujeita ao reexame necessário. Súmula 490/STJ. Recurso improvido, com observação.

13 - TJRS Reexame necessário. Processual civil. Sentença ilíquida.

«A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dispensa da remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Súmula 490/STJ que não se aplica às demandas ilíquidas de natureza previdenciária. Julgados das duas turmas da Primeira Seção desta corte. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

1 - Com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no CPC/2015, art. 496, § 3º, I, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que outrora deu ensejo à Súmula 490/STJ, apregoa que «a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/73, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas» ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido» (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do CPC/1973, art. 21. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 490/STJ. Sentença. Acórdão. Ilíquidos. Condenação. Valor.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.

«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/73, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Obrigatoriedade no caso concreto. Discussão acerca da aplicação da Lei tempo e sobre a incidência do entendimento da Súmula 490/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compete ao recorrente opor o recurso de Embargos de Declaração na origem com vistas ao prequestionamento da matéria, o que não foi observado. ... (Continua)

37 - TJSP Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. SEXTA-PARTE. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão ao recebimento do adicional com incidência sobre os proventos integrais, além do recebimento das diferenças em atraso. Incidência do adicional sobre as verbas recebidas em caráter definitivo, já que aposentados, incluindo também as vantagens concedidas após a Emenda Constitucional 19/98. R. Sentença parcialmente reformada.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Decisão que rejeita cálculos de liquidação. Sentença ilíquida. Instauração de processo de execução. Infringência ao CPC/1973, art. 475 e Súmula 490/STJ. Ausência de eficácia executiva do título. Matéria de ordem pública. Requisição dos autos principais para, após devida distribuição, proceder-se ao reexame necessário. Agravo prejudicado.

39 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 475, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Saúde. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Genérico. Bioequivalência. Biodisponibilidade. Teste. Ausência. Prescrição médica. Modificação. Não deferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição. Impossibilidade. Fornecimento de medicação genérica ou similar. Descabimento.

«1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do CF/88, art. 196. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que a Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas». ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... (Continua)