Súmula nº 519/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios «. ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal estadual conforme proveito econômico obtido. Entendimento que destoa da jurisprudência do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes. Manutenção do julgado.

«1 - O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Verba honorária. Não cabimento.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Rejeição. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Expurgos inflacionários - - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que julgou improcedente a impugnação, sem fixação de honorários advocatícios em conformidade com a Súmula 519/STJ, bem como considerou incabível, a multa de mora e os honorários de execução, pois houve garantia do Juízo - Ressaltando o Juízo a quo, que é descabida a alegação de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois, não tendo havido decisão suspendendo a execução, não se iniciou a contagem o prazo da prescrição - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral do julgado, sob alegação de CONTRADIÇÃO no Acórdão - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da agravante. Insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do CPC/2015, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do CPC/2015, art. 85, § 1º a fixação de honorários advocatícios ... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem tirado de deliberação que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Tribunal que deu provimento ao recurso para fixar verba honorária dada a resistência do executado.insurgência do impugnante/executado.controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários. Impugnação à execução. Súmula 517/STJ e Súmula 519/STJ. Aplicação. Embargos de declaração.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do CPC, art. 543-C), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao Súmula 519/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do presente recurso especial. (Súmula 282/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos dissociados dos fatos da causa. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Súmula 519/STJ.

1 - Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração, a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 519/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou (fl. 107, e/STJ): «Observo, que, no presente recurso a Embargante alega que o acórdão objurgado foi omisso quanto à fundamentação jurídica, CPC/2015, art. 85,§ 3º. Não vislumbro como prosperar tal alegação. O acórdão atacado deixou de modificar os honorários de sucumbência face a sua não aplicação na decisão que rejeita à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da súmula 519/STJ. Nota-se que não se trata de fase inicial do cumprimento de sentença e sim de decisão que rejeita o cumprimento de sentença. Verifica-se que no caso em análise a Embargante tenta demonstrar que a decisão que rejeitou à impugnação do cumprimento de sentença é cabível o arbitramento de honorário de sucumbência. Ora, a recorrente quer inovar no recurso e alterar a natureza da decisão no juízo singelo, o que não é admitido por esta Corte de Justiça». ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegada ofensa à Súmula 519/STJ. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Escoado o prazo para pagamento voluntário. Cabimento. Resp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

23 - STJ Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório. Tema 1.190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85, §1º. CF/88, art. 100.

É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do CPC/2015, art. 85, § 7º, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial, em sede de recurso especial, de impugnação ao cumprimento de sentença onde são executadas diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo energia elétrica. Fixação de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1. É cediço nesta Corte que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 678/STJ. Julgamento do mérito. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC/1973, art. 475-J. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STJ - Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 519/STJ.» ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 408/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 519/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 408/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Anotações Nugep:Honorários advocatícios em favor do impugnante. Nesse caso, prevalece em favor do exequente os honorários inicialmente fixados.» ... (Continua)