Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou (fl. 107, e/STJ): «Observo, que, no presente recurso a Embargante alega que o acórdão objurgado foi omisso quanto à fundamentação jurídica, CPC/2015, art. 85,§ 3º. Não vislumbro como prosperar tal alegação. O acórdão atacado deixou de modificar os honorários de sucumbência face a sua não aplicação na decisão que rejeita à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da súmula 519/STJ. Nota-se que não se trata de fase inicial do cumprimento de sentença e sim de decisão que rejeita o cumprimento de sentença. Verifica-se que no caso em análise a Embargante tenta demonstrar que a decisão que rejeitou à impugnação do cumprimento de sentença é cabível o arbitramento de honorário de sucumbência. Ora, a recorrente quer inovar no recurso e alterar a natureza da decisão no juízo singelo, o que não é admitido por esta Corte de Justiça». ... (Continua)