1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 670), nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, os dividendos somente poderão ser objeto de cumprimento de sentença quando expressamente previstos no título executivo. Aplicação da Súmula 551/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Hipótese em que existe condenação expressa.
«1. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, somente quando previstos no título executivo - caso dos autos - os juros sobre capital próprio poderão ser objeto de cumprimento de sentença (Súmula 551/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Hipótese em que existe condenação.
«1. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, somente quando previstos no título executivo - caso dos autos - os juros sobre capital próprio poderão ser objeto de cumprimento de sentença (Súmula 551/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Alegação de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a Súmula 551/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente, de pedido expresso, conforme preceituado na Súmula 551/STJ. Impossibilidade de se acolher o inconformismo, ante a necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Lei 9.249/1995, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 670/STJ - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Anotações Nugep: - Ver Tema 669/STJ e Tema 873/STJ.
Súmula originada do tema: - Súmula 551/STJ.» ... ()
