Súmula nº 260/TFR - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Não-aplicação. Prescrição do fundo de direito. Março/1989. Termo inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aplicação da Súmula 260/TFR. Manutenção do critério definido da sentença transitada em julgado.

«1. Prevendo o título judicial exequendo a utilização de critério diverso daquele previsto na Súmula 260/TFR, é impossível sua modificação na via dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

5 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Súmula 260/TFR. Inexigibilidade do título executivo reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante ao alcance do título executivo a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 732.938/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019 e AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Benefício. Revisão pela Súmula 260/TFR. Coisa julgada. Alegada violação. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que a sentença havia determinado a revisão do benefício nos moldes da Súmula 260 do ex-Tribunal Federal de Recursos, sem impor a equivalência salarial. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Incidência da Súmula 260/TFR. Acórdão que interpreta determinação contida no título exequendo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos apresentados seguiram o comando do título exequendo, que determinou a aplicação da Súmula 260 /TFR. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Aplicação da Súmula 260/TFR. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à limitação temporal de incidência da Súmula 260/TFR. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Mudança de critérios de reajuste. Ofensa à coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação do art. 58 do ADCT e do enunciado da Súmula 260/TFR não implicaram em mudança nos critérios de reajuste explicitados no título judicial, bem como não ensejaram afronta à coisa julgada. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Equivalência salarial. ADCT/88, art. 58. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não restou configurada a alegada ofensa à coisa julgada, na forma como pretendida, dado que o Tribunal local decidiu a controvérsia em sintonia com o comando do título judicial e com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a aplicação dos critérios da Súmula 260/TFR não implica em equivalência salarial, que somente ocorreu no período determinado no ADCT/88, art. 58, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991. (REsp. 788.819, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe 5/3/2007) ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração opostos em duplicidade pela mesma parte. Não conhecimento do interposto por derradeiro. Ocorrência preclusão consumativa. Embargos de declaração de fls. 149/163. Conhecido. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Aplicação da Súmula 260/TFR. Decadência. Ocorrência. Recurso representativo de controvérsia no STJ. Recurso negado. Decisão unânime.

«1 - Ab initio, impende ressaltar que o presente voto se refere a ambos aclaratórios de fls. 149/163 e às fls. 172/186. Quanto aos Embargos de fls. 172/186, a sistemática processual brasileira obedece ao princípio da unirrecorribilidade, onde para cada decisão existe apenas um recurso cabível. Se para uma mesma decisão, dois recursos foram interpostos, uma deles não merece ser conhecido. 2-Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara Cível apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos ao longo do processo, quando da análise da matéria em sede de Recurso de Apelação , assim como, nos autos do Recurso de Agravo interposto por Severino José da Silva. 3-Segundo a melhor doutrina, apenas caracteriza a omissão o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes ao longo da relação processual. A omissão é uma falha de julgamento, pois a autoridade judicial, diante de um argumento capaz de influenciar no rumo da decisão, ao não fazê-lo, cerceia o direito da parte à ampla defesa de sua pretensão. ... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial. Data da vigência da aludida mp. Decadência configurada. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Versa, a lide, acerca de pedido de revisão de benefício previdenciário, por suposto equívoco no cálculo da Renda Mensal inicial (RMI). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 7/STJ regra técnica de conhecimento do recurso especial. Descabimento. Limites da coisa julgada. Similitude fática. Ausência. Divergência não demonstrada. Embargos não conhecidos.

«1. O embargante alega que o acórdão recorrido destoa de precedentes apreciados pela Primeira Turma do STJ, em relação à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e aos limites da coisa julgada a serem observados no procedimento de liquidação de sentença. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão do benefício concedido antes da CF/88. Pretensão ao critério de reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Súmula 260/TFR. Aplicação. Lei 8.213/1991

«A 3ª Seção, do STJ, firmou entendimento no sentido da aplicação do verbete da Súmula 260/TFR (extinto) tão-somente no primeiro reajustamento do benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 8.213/91. Precedente.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Execução. Coisa julgada. Decisão em desacordo com a Súmula 260/TFR. Mudança na fase da execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 610.

«Descabe, na fase executiva, modificar o que fora determinado na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à «res judicata como preceitua o CPC/1973, art. 610.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Súmula 260/TFR. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem é categórico ao consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados no título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação à coisa julgada, consignando que a revisão do benefício foi deferida nos termos da Súmula 260/TFR, não havendo qualquer previsão de direito à equivalência salarial, nos termos do ADCT/88, art. 58 do ADCT. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de créditos. Controvérsia fática. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia com base na premissa de inexigibilidade do título por não haver diferenças a apurar, no tocante à revisão da RMI, asseverando, ainda, que as perdas inflacionárias foram compensadas por ocasião do reajuste de todos os salários de contribuição, bem como seriam inaplicáveis os critérios da Súmula 260/TFR e do ADCT/88, art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a benefício concedido sob a vigência da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido na vigência da atual CF/88. Reajuste. Índices previstos em lei. Observância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista na Súmula 260/TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios concedidos sob a vigência, da CF/88/1988. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Súmula 260/TFR. Pedido desacolhido com base no acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. ADCT/88, art. 58.

«1. O Tribunal a quo consignou que «O benefício da parte autora não deve ser revisto com base na primeira parte da Súmula 260/TFR, em virtude de ter sido concedido em agosto de 1975 (folha 10), tampouco com base na segunda parte da Súmula, posto que o benefício foi corretamente enquadrado no sistema de faixas, conforme determinado pela Lei 7.604/1987. E, no que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios), já foi cumprido pela autarquia. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Aplicação da Súmula 260/TFR posteriormente ao ato de concessão. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia acerca do termo revisão do Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria infraconstitucional.

«1. Na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Previdência social. Reajuste do benefício. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 201, § 2º.

«Já se firmou a jurisprudência no STF no sentido de que o disposto no art. 58/ADCT/88 só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do 7º mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da Súmula 260 do extinto TFR assegura a equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão do benefício previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o CF/88, art. 201, § 2º, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do art. 58/ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da CF/88.... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da Súmula 260/TFR - extinto, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da CF/88 até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no art. 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da CF/88, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da CF/88 até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58/ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do CF/88, art. 201 e no art. 58 do ADCT.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária. Reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Ausência de natureza de equivalência salarial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajuste. Precedente do STF. Súmula 260/TFR. Lei 8.213/91, art. 41, II. CF/88, arts. 194, IV e 201, § 2º e 202, «caput.

«Esta 1ª Turma, do STF, ao julgar o RE 231.412, que tratava de hipótese análoga à presente, decidiu que o Lei 8.213/1991, art. 41, II (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) , ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, não infringiu o disposto nos arts. 194, IV e 201, § 2º da CF/88, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, porquanto, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos 36 últimos salários de contribuição (CF/88, art. 202, «caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260/TFR (extinto) («no 1º reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisional de benefício. Equivalência salarial. Salário Mínimo de Referência. Piso Nacional de Salário. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.351/1987, art. 2º, § 1º. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/1991.

«A Súmula 260/TFR - extinto, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)