1 - TST Juros e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 124/TST-sdi-I. Impertinência. Não conhecimento.
«Tem-se por impertinente a discussão acerca de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, convertida na Súmula 381/TST, nos casos em que o egrégio Tribunal Regional tenha se limitado a remeter a questão da correção monetária à fase de liquidação de sentença. ... ()
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2 - TST Juros e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-i. Impertinência. Não conhecimento.
«Tem-se por impertinente a discussão acerca de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, convertida na Súmula 381/TST, nos casos em que o egrégio Tribunal Regional tenha se limitado a remeter a questão da correção monetária à fase de liquidação de sentença. ... ()
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3 - TST Correção monetária. Época própria.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST, ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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4 - TST Correção monetária.
«A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula 381 desta Corte: «CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. CLT, art. 459 (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I - inserida em 20.04.1998)-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - TRT2 Salário. Banco. Bancário. Pagamento no mes do trabalho. Correção monetária. Incidência a partir do momento em que se torna exigível. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CLT, art. 459.
«... Quanto à correção monetária, a r. sentença determinou a aplicação do índice referente ao mês subseqüente ao trabalhado. ... ()
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6 - TRT2 Salário. Correção monetária. Não incidência. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 459.
«... A recorrente sustenta ser aplicável a correção monetária do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Assiste-lhe razão. ... ()
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7 - TRT2 Salário. Correção monetária. Aplicação a partir do vencimento. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.
«... A sentença manda aplicar a atualização monetária a partir «do mês de competência do fato gerador do crédito, o que, «data venia, contraria o Lei 8.177/1991, art. 39, segundo o qual a atualização se faz a partir do dia de vencimento. Para as parcelas mensais, a atualização se faz a contar do 1º dia do mês subseqüente ao vencido, sendo matéria superada pela OJ 124/TST-SDI-I. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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8 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... ()
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9 - TRT2 Salário. Correção monetária. Pagamento efetuado no último dia útil do mês. Incidência a partir desse momento. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... Nada obstante tenha reformulado meu entendimento acerca da matéria referente à época própria da correção monetária, adotando a posição majoritária consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, na hipótese, não há como aplicá-la. Os recibos de pagamento demonstram que o salário era creditado no mês da prestação de serviços (fls. 08/10). Logo, o índice a ser observado para atualização monetária é aquele do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, o mês da prestação de serviços. E, como os comprovantes indicam que o pagamento era realizado no penúltimo dia útil de cada mês, esse é o momento a ser considerado para a correção monetária. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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10 - TRT3 Correção monetária. Salário. Débito trabalhista. Mora. Ocorrência a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459, § 1º.
«O débito trabalhista só pode ser exigido após verificada a mora do empregador. Facultando-lhe a lei pagar os salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, até aquele dia a obrigação é inexigível e, assim, a mora não se verifica. Aplica-se ao caso a recente orientação do Precedente Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que declara aplicáveis os índices de correção monetária vigentes a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços.... ()
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11 - TST Recurso de revista da cef. Matéria remanescente. Juros e correção monetária. Apelo desfundamentado. Incidência dos termos da Súmula 422/TST.
«A Caixa Econômica requer a aplicação, à hipótese dos autos, dos termos da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que reputa contrariada. Oferece, ainda, arestos ao confronto de teses. De início, observa-se que a Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I foi cancelada em 2005, em razão de sua conversão na Súmula 381/TST, razão pela qual não ampara os argumentos da parte. Além disso, tem-se que o Regional relegou à fase de liquidação a definição dos critérios para a apuração dos juros e da correção monetária. No entanto, a parte não impugna tal fundamento. Ao contrário, se limita a reiterar o seu pedido quanto à forma de cálculo das parcelas. Dessa forma, tem-se que o apelo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST desta Corte. Nesse cenário, o recurso de revista não merece conhecimento, não havendo como se vislumbrar a alegada divergência com os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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12 - TRT2 Correção monetária. Salário. Data do efetivo vencimento da obrigação. CLT, art. 459. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.
«... No tocante ao critério de incidência da correção monetária, este deve observar os termos do Lei 8.177/1991, art. 39 c/c o disposto no CLT, art. 459, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, porque o marco inicial para a exigibilidade do direito, consoante entendimento já sedimentado cristalizado na Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-I do C. TST. ... Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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13 - TRT2 Salário. Correção monetária. Pagamento no próprio mês. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459. Lei 8.177/91, art. 39, «caput.
«... O exame dos recibos de pagamento (fls. 34, primeiro volume de documentos em apartado) denota que os salários eram pagos dentro do próprio mês laborado, logo, tem-se uma época legal contratual distinta da mencionada no CLT, art. 459, logo, o teor da OJ. 124 é inaplicável nos presentes autos. Aliás, o Lei 8.177/1991, art. 39, «caput, assegura várias épocas próprias. Se há uma mais benéfica, a mesma deve prevalecer sobre a legal. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... ()
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14 - TRT2 Salário. Correção monetária. Regras. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.
«... A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o Lei 8.177/1991, art. 39. Adoto o Precedente 124 da SDI/TST: «Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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15 - TRT2 Salário. Correção monetária. Termo inicial. Mês do pagamento. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao empregado. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, § 1º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.
«... Nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39 c/c § 1º, do CLT, art. 459, a incidência de correção monetária ocorre a partir do vencimento da obrigação prevista em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual. Aqui não se trata de aplicar a norma mais benéfica ao empregado, mas sim de aplicar o que determina a norma legal. E, neste aspecto não se há de confundir direito à aquisição do salário (que ocorre no curso do mês) e data do seu recebimento (que se verifica até o quinto dia do mês subseqüente). Ademais, a edição da Orientação Jurisprudencial 124, da SDI, do C.TST, afastou qualquer polêmica que possa existir quanto ao tema. Assim, o fator de atualização para o cálculo é o mês subseqüente. ... (Juiz Ricardo Verta Luduvice).... ()
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16 - TRT2 Correção monetária. Crédito trabalhista. Regras. Extinção da TRD. Lei 8.660/93, art. 5º. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.
«... Em relação à atualização monetária, vale lembrar que a legislação não prevê atualização «a contar do mês da prestação do serviço, ou «a contar do mês subseqüente ao vencido, que são as expressões máximas das duas correntes jurisprudenciais divergentes. A lei em vigor manda atualizar o crédito trabalhista «entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (Lei 8.177/91, art. 39), mesmo princípio fixado no direito civil («a contar do respectivo vencimento, conforme Lei 6.899/81) . Como cada título trabalhista tem uma data de vencimento diferente, compete ao juiz verificar qual a data do vencimento do título a ser atualizado e o índice correspondente. Deve ser lembrado, ainda, que a Lei 8.660/93, quando extinguiu a Taxa Referencial Diária (TRD) que era utilizada para corrigir o crédito trabalhista - dispôs no art. 2º, parágrafo único, que o Banco Central passaria a divulgar diariamente uma Taxa Referencial (TR) com variação mensal para corrigir as dívidas. O art. 5º dessa lei também estabeleceu que a data-base para atualização é «... o dia correspondente ao do vencimento da obrigação. Por fim, o parágrafo único do artigo estabelece que «Nos meses em que irão existir o dia correspondente ao do vencimento da obrigação, utilizar-se-á a Taxa Referencial do dia seguinte. Logo, os índices legais de atualização são os vigentes na data do vencimento da obrigação, com observância da Orientação 124/TST-SDI-I sobre as parcelas vencidas mês a mês. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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17 - TST Juros e correção monetária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST.
«No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da CEF por ausência de interesse recursal. Entretanto, a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não impugna os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a pleitear a aplicação dos arts. 883 da CLT e 13 da Lei 8.036/1990 bem como da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. ... ()
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18 - TST Correção monetária. Decisão que remeteu a fixação os critérios para a liquidação. Data da incidência da correção. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para «remeter a fixação dos critérios para o cálculo dos da correção monetária à época da liquidação da sentença. Não emitiu, contudo, tese a respeito da data da incidência da correção. Com efeito, verifica-se da transcrição da decisão regional que os critérios de apuração dos juros e da correção monetária serão fixados apenas no curso da execução. Assim, sem o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, itens I e II, do TST, não se pode apreciar as alegações de contrariedade à Súmula 381/TST e à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I do TST, nem de violação do CLT, art. 459. ... ()
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19 - TRT2 Verba rescisória. Parcelas mensais. Correção monetária. Critérios. CLT, art. 459 e CLT, art. 477, § 6º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Lei 8.177/91, art. 39.
«... No entanto, a respeito da atualização monetária, o recurso procede em parte. A atualização das verbas rescisórias efetivamente se faz em função da data da dispensa (CLT, art. 477, § 6º), sendo esse um fato evidente. Já quanto às parcelas mensais, sujeitas ao CLT, art. 459, há de ser observada a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST. A sentença manda atualizar a contar do «mês da aquisição do direito, o que não tem amparo legal, já que a atualização se faz a contar da data ou dia do vencimento (Lei 8.177/91, art. 39). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
