1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional em que não se conheceu do agravo de instrumento da reclamada. Não cabimento do recurso de revista.
«Incabível a interposição de recurso de revista perante esta Corte Superior contra decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Incidência do entendimento assentado na Súmula 218/TST. ... ()
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2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista em face de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Incabível. Súmula 218/TST.
«Nos termos da Súmula 218/TST, é incabível o recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão. Inexistência.
«Não se pode acolher a ideia de que a decisão proferida no julgamento do recurso de embargos seja omissa, porque não se pronunciou sobre a existência de violação de lei ou da Constituição Federal, ou mesmo acerca da existência de dissonância jurisprudencial, muito menos sobre o mérito do pedido, pois o elemento que interceptou o conhecimento do recurso - Súmula 218/TST - é de ordem processual, insuperável. Aplicado, inviabilizou a investigação acerca da observância dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, como também neutralizou qualquer possibilidade de se fazer prospecção de matéria meritória. Omissão inexistente. Prestação jurisdicional dada de forma ampla. ... ()
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4 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista.
«É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. ... ()
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5 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista.
«É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. ... ()
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6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Recurso de revista incabível. Súmula 218/TST.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário. Aplicação equivocada da Súmula 218/TST.
«Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da União, para exame da revista, ante a aplicação equivocada da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Incabível. Súmula 218/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 218 desta Corte. ... ()
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9 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento do sindicato. Não cabimento.
«Incabível a interposição de recurso de revista perante esta Corte Superior contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Incidência do entendimento assentado na Súmula 218/TST. ... ()
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10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Não cabimento.
«Incabível a interposição de recurso de revista perante esta Corte Superior contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Incidência do entendimento assentado na Súmula 218/TST. ... ()
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11 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 218/TST.
«Verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o disposto na Súmula 218/TST, uma vez que a parte interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário. Assim, é incabível o referido apelo. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra acórdão do regional prolatado em agravo de instrumento incabível. Incidência da Súmula 218/TST.
«Nos termos da Súmula 218/TST «e incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra acórdão do regional prolatado em agravo de instrumento incabível. Incidência da Súmula 218/TST.
«Nos termos da Súmula 218/TST - É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Acórdão regional em que se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Não cabimento.
«Incabível a interposição de recurso de revista perante esta Corte Superior contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento. Incidência do entendimento assentado na Súmula 218/TST. ... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista (Súmula 218/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista (Súmula 218/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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17 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista.
«É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. ... ()
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18 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a 3ª Turma do TST houve por bem negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com lastro na Súmula 218/TST. II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em Tribunal alienígena. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a discussão relativa aos pressupostos de cabimento de recurso no tribunal de origem não alcançar patamar constitucional. VI - Registre-se, mais, que a utilização pelo Colegiado deste Tribunal da técnica da motivação per relationem não consubstancia negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de prática admitida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão da relatoria do Ministro Celso de Mello, lavrado no julgamento do Mandado de Segurança 27.350-DF, publicado no DJ de 04/06/2008, razão pela qual estão incólumes os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. VII - Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista contra acórdão regional proferido n o julgamento de agravo de instrumento. Não cabimento.
«É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Súmula 218/TST). Agravo desprovido.... ()
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20 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Recurso de revista incabível. Súmula 218/TST.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido.... ()
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21 - TST Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 218/TST, em razão de a decisão regional ter sido proferida em julgamento de agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 218/TST, em razão de ser incabível a interposição do recurso de revista apresentado pela parte, porque interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
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23 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a 3ª Turma do TST houve por bem negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com lastro na Súmula 218/TST. II - Nesse caso, trouxe-se à baila na decisão agravada o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em Tribunal alienígena. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a discussão relativa aos pressupostos de cabimento de recurso no tribunal de origem não alcançar patamar constitucional. VI - Registre-se, mais, que a utilização pelo Colegiado deste Tribunal da técnica da motivação per relationem não consubstancia negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de prática admitida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão da relatoria do Ministro Celso de Mello, lavrado no julgamento do Mandado de Segurança 27.350-DF, publicado no DJ de 04/06/2008, razão pela qual estão incólumes os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. VII - Agravo a que se nega provimento.... ()
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24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST).
«A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.
«Não se conhece de recurso para o TST, ante a ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 524, II, ou seja, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não é cabível o apelo quando interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218/TST. ... ()
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26 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista prolatado em agravo de instrumento. Incidência da Súmula 218/TST.
«A decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, pois incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, inteligência da Súmula 218 desta Corte Superior. Verifica-se que a irresignação da recorrente com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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27 - TST Agravo do CPC/1973, art. 577, § 1º. Insubsistência das razões recursais.
«I - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. II - A pretensão recursal fora rejeitada no âmbito da 6ª Turma mediante expressa remissão à Súmula 218/TST, indicativa da incognoscibilidade da revista interposta em face de acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento. ... ()
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28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ABERTURA DE PRAZO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 185 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CPC/2015, art. 321. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Estabelece a Lei 12.016/09, art. 5º, III que « não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado «. Da mesma forma, dispõe a OJ 99 desta SBDI-II do TST que, «e sgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «. II. No bojo da ação matriz, as impetrantes, ora recorrentes, interpuseram recurso ordinário, objetivando reformar a sentença. Todavia, o apelo não foi admitido por deserto. Ato contínuo, as recorrentes interpuseram agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional. III. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento em recurso ordinário, que manteve a deserção pronunciada pelo juiz de primeiro grau, as partes reclamadas impetram o vertente writ asserindo ter direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em sede de decisão unipessoal, indeferiu a petição inicial do mandamu s, sob o fundamento de que a ação de segurança não preenche os requisitos formais para seu regular processamento, uma vez que « vários dos documentos anexados ao processo eletrônico padecem de irregularidades, eis que não contêm a correta identificação e descrição de cada um deles, estando em desacordo com o que determinam os arts. 12 e 13 da Resolução . 185, de 24.03.2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". V. A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de agravo interno, conheceu do apelo e, no mérito negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Acrescentou que, « ainda que - fala-se por hipótese - possa não ter sido adotada a melhor interpretação da legislação vigente, a decisão judicial questionada pelas agravantes não chegaria a ser teratológica ou abusiva, mas, revés, apenas traduziria, como já afirmado, possível erro de julgamento, razão pela qual o caso seria de interposição do recurso próprio, sendo incabível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal «. Nesse contexto, valeram-se as impetrantes do vertente recurso ordinário, aduzindo em suas razões recursais, em síntese, que « não está sob julgamento a ausência de documento, e sim o fato deste ter sido juntado sob nomenclatura diversa. É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, assentado nos valores éticos fundamentais da segurança e da justiça, as Recorrentes sejam tolhidas no exercício da ampla defesa pela ausência da nomenclatura do ato coator". Acrescentaram que « a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela requerente por deserção, foi prolatada em flagrante desconformidade com as normas de direito material e processual". VI. Ressalta-se, primeiramente, que o caso em análise não envolve a ausência de prova documental indispensável ao exame da ação mandamental, mas tão somente a incorreta classificação/nomeação dos documentos juntados aos autos na plataforma do PJE-JT, de forma que não há cogitar a incidência da Súmula 415 deste Tribunal Superior do Trabalho. VII. A despeito da resolução administrativa 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho impor aos peticionantes o dever de corretamente classificar e organizar os documentos dentro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito trabalhista, supracitada resolução, de maneira expressa, estabeleceu que « as petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução (...) em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC «. VIII. Do exame da legislação posta, verifica-se que, no aspecto, a decisão recorrida é passível de reforma, uma vez que competia ao órgão julgador, anteriormente ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, conceder prazo para que a parte autora pudesse sanar os vícios apontados. Apenas no caso de descumprimento da determinação, no prazo fixado, haveria falar em indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II. IX. Todavia, no caso dos autos, ainda que possível a regularização do supracitado vício, haveria outro obstáculo processual ao processamento do mandado de segurança. X. O entendimento firmado no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que, tendo a parte se utilizado de todas as vias recursais possíveis, não cabe mandado de segurança, diante da ocorrência do trânsito em julgado formal da ação matriz. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que a impetração de mandado de segurança não é capaz de postergar ou impedir o trânsito em julgado da ação matriz, por não se tratar de recurso, não impedindo, com isso, a preclusão máxima. XI. Ademais, a Súmula 218/TST dispõe ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Assim, em virtude do trânsito em julgado formal da ação matriz é incabível o mandado de segurança, por se tratar de via inadequada, carecendo de interesse desde o princípio. XII. Assim, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SBDI-II do TST, conclui-se que o mandado de segurança é incabível na hipótese. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso do fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.... ()
