Súmula nº 354/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pagamento de comissões extra folha. Natureza salarial. Aplicação analógica da Súmula 354/TST.

«Como regra geral, os valores pagos ao empregado que decorrem da prestação de serviços têm natureza salarial, mesmo quando pagos por empresas clientes do empregador. Assim, as comissões sobre venda de emplacamento de carros, mesmo que depositadas em conta do reclamante diretamente pela empresa terceirizada, revestem-se de natureza salarial, por semelhança com as gorjetas e gueltas, aplicando-se analogicamente a Súmula 354 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Salário. Gueltas. Integração. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. Incidência

«1. Ostentam natureza jurídica salarial as denominadas gueltas, parcelas pagas ao empregado diretamente por terceiros, para estimular a consumação das vendas. ... (Continua)

3 - TST Gorjetas. Integrações. Reflexos. Parcial provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por fora. Gueltas.

«Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 354/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Salário por fora. Gueltas.

«Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que as gueltas possuem natureza jurídica idêntica à das gorjetas, uma vez que decorrem de pagamentos efetuados por terceiros que integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 354/TST. ... (Continua)

6 - TST Integração das comissões.

«O Regional bem esclareceu que se trata de comissões, e não de gorjetas, pelo que é impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 354/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Gorjetas. Incidência no cálculo do aviso prévio. Súmula 354/TST.

«Embora não seja possível alterar a conclusão do TRT no tocante à possibilidade de individualização das gorjetas, merece reforma o acórdão regional em relação à integração dessas parcelas no cálculo do aviso prévio. Inteligência da Súmula 354/TST. ... (Continua)

8 - TST Gorjetas recebidas. Integração ao salário e repercussões.

«A condenação foi clara no sentido de que as diferenças das gorjetas repercutirão apenas no FGTS, férias e décimo terceiro, como já deferido na sentença, nos exatos termos da Súmula 354/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«A Corte Regional decidiu que «as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, do repouso semanal remunerado, e das horas extras, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula 354/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula 354/TST. ... (Continua)

11 - TRT4 Gueltas. Natureza jurídica. Pagamento em razão de atividade integrante do contrato de trabalho. Semelhança com as gorjetas. Forma indireta de remuneração, ainda que contraprestadas por terceiros. Doutrina e jurisprudência. Devidas as integrações nas demais parcelas, exceto aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Aplicação, por analogia, da Súmula 354/TST.

12 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjetas. Não integração no cálculo do repouso semanal remunerado.

«Nos termos da Súmula 354/TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado. ... (Continua)

14 - TST Horas extras. Base de cálculo. Ponto hoteleiro.

«A decisão do Regional, ao indeferir a exclusão da parcela «ponto hoteleiro da base de cálculo das horas extras, não implica em contrariedade à Súmula 354/TSTe à Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST, na medida em que está fundamentada no exame do conjunto probatório produzido, insuscetível de reexame nesta Instância extraordinária, pelo qual o Regional verificou que, além de o reclamante receber salário fixo, a reclamada atribuiu à rubrica «ponto hoteleiro a natureza salarial. Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas nos 126 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... (Continua)

16 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial. Gorjetas. Integração.

«Por força do disposto no CLT, art. 457, § 3º, a gorjeta integra a remuneração do empregado, principalmente porque supõe uma oportunidade de ganho que lhe foi concedida pelo empregador. «As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST). Assim, é irrelevante a distinção entre as gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes e as cobradas pelo empregador na nota de serviço. Ambas integram a remuneração do empregado.... (Continua)

17 - TRT3 Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.

«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (Lei 9.615/1998, art. 42, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais. Tratando-se de valor pago em virtude da participação em jogos, a qual decorria do vínculo de emprego com o clube, indiscutível o caráter salarial da parcela, período abrangido pelo pedido inicial, devendo integrar a remuneração do atleta empregado. A onerosidade, caso, decorre da oportunidade concedida ao empregado para auferir a vantagem. Logo, o valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento contido Súmula 354/TST, aqui adotado por analogia.... (Continua)

18 - TST Gorjetas. Salário. Fornecidas espontaneamente. Integração a remuneração. Exclusão, contudo, da base de cálculo do adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. CLT, art. 457.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Enunciado 354/TST).... (Continua)

19 - TRT2 Salário. Gorjetas. Abrangência dos reflexos. Súmula 354/TST. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.. Súmula 354/TST.... (Continua)

20 - TRT2 Salário. Gorjetas. Integração. CLT, art. 457. Súmula 354/TST.

«As gorjetas, cobradas ou não pelo empregador, integram a remuneração, exceto quanto à base de cálculo das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Inteligência do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST).... (Continua)

21 - TRT2 Salário. Gorjetas. Reflexos na remuneração. Súmula 354/TST. CLT, art. 457, «caput.

«O estudo da remuneração de empregados de bares e restaurantes, tais como garçons e barmen, impõe a averiguação da natureza das gorjetas, se compulsórias ou espontâneas. Gorjetas compulsórias (ou obrigatórias), cobradas a partir do total de gastos dos clientes integram, pela sua totalidade ou pelo valor que for negociado em norma coletiva, a remuneração do empregado para efeito de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. As estimativas de gorjetas, para efeito de encargos trabalhistas, restringem-se aos casos nos quais as gorjetas são espontâneas (ou facultativas), sendo incompatíveis com as gorjetas compulsórias.... (Continua)

22 - TRT2 Salário. Gorjetas obrigatórias e espontâneas. Súmula 354/TST. CLT, arts. 2º e 457.

«O «caput do art. 457, não faz discriminação entre gorjetas obrigatórias e espontâneas, para efeito de integração no contrato individual de trabalho. Muito pelo contrário, a jurisprudência dominante da Súmula 354/TST, é expressa em não estabelecer distinção entre as diferentes naturezas das gorjetas recebidas indistintamente pelos empregados. Restou demonstrado que o empregador controlava o valor das gorjetas percebidas por seus empregados. Contudo, ainda que assim não fosse, a ausência de qualquer controle não o desobrigaria de arcar com as respectivas incidências de lei, porquanto, nos termos do CLT, art. 2º, o empregador é aquele que admite, assalaria e também tem a incumbência de dirigir a mão-de-obra, de sorte, inclusive, a assumir os riscos do empreendimento.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.

«A doutrina e a jurisprudência vêm posicionando-se no sentido de que o «direito de arena, previsto no Lei 9.615/1998, art. 42, a exemplo das gorjetas, que também são pagas por terceiros, integra a remuneração do atleta, nos termos do CLT, art. 457, equiparando-se à gorjeta para os efeitos da Súmula 354/TST. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da decisão regional por cerceio do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.

«A questão tida por omissa pela parte, mas não invocada em sede de embargos de declaração, torna-se preclusa, conforme preconiza a Súmula 354/TST do Excelso STF. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento deste colendo Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 354, verifica-se a transcendência política, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ... (Continua)