1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.
«A Corte Regional, ao considerar válidas as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Decisão em consonância com a Súmula 437/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, do TST.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.
«Constatada contrariedade à Súmula 437/TST, II (antiga OJ 342, I, da SBDI-1 do TST), merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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9 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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10 - TST Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«A questão referente ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela Súmula 437/TST, I.... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, II e III, do TST. ... ()
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12 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.
«A jurisprudência é pacífica nesta Corte, quanto ao entendimento de que é devida a hora inteira do intervalo não usufruído ou reduzido, acrescida do adicional de 50%, conforme expresso na Súmula 437/TST, I. ... ()
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13 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada.
«O acórdão regional está em dissonância da Súmula 437/TST, I e III, do TST. ... ()
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14 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva (ação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) . Decisão regional em harmonia com o item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.
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16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica
«1 - Consoante entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, o pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente ostenta natureza salarial, conforme Súmula 437/TST, III. ... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Súmula 437/TST, I. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.
«A questão referente à invalidade de norma coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, fica pacificada no âmbito dessa Corte, por meio do item II da Súmula 437/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalointrajornadade uma hora.
«I - Ao decidir que o Reclamante não tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, mesmo tendo reconhecido que a duração do trabalho excedia as seis horas diárias de forma habitual, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade com a Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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20 - TST Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Invalidade.
«O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 437/TST, I e II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos nas demais parcelas salariais.
«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST, pelo que deve ser mantido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido. ... ()
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23 - TST Intervalo intrajornada.
«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias e que o autor gozava de apenas quinze minutos diários de intervalo intrajornada. Diante de tal contexto fático, entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação (uma hora), bem como de seus reflexos, nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I, III e IV, da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas habitualmente ultrapassada.
«Esta egrégia Corte entende que o tempo do intervalo intrajornada está relacionado à jornada efetivamente cumprida pelo empregado, e não à contratualmente avençada. Portanto, havendo extrapolação da jornada de seis horas, é devido ao reclamante intervalo mínimo de uma hora, nos termos do item IV da Súmula 437/TST. ... ()
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25 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I e III, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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27 - TST Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.
«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído com adicional mínimo de 50%, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, com reflexos. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 437/TST, IV, desta Corte. ... ()
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28 - TST Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II. ... ()
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29 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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30 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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31 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Aplicabilidade
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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33 - TST Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4, da CLT, nos termos da Súmula 437/TST, IV, desta Corte. ... ()
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34 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas.
«1. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437/TST, IV, do TST, segundo a qual, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. ... ()
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35 - TST Intervalo intrajornada.
«O Regional deixou de consignar em seu acórdão importante dado sobre a periodicidade da jornada extraordinária praticada pela autora. Assim, ausente esse aspecto fático, não se vislumbra o provimento do pleito, pois o posicionamento contido no item IV da Súmula 437/TST é no sentido de que, havendo habitualidade no extrapolamento da jornada de seis horas, o empregador é obrigado a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra. Desta forma, ocorrendo o elastecimento da jornada normal de trabalho, o reclamante faz jus a horas extras, como já deferido nos autos. Recurso conhecido e negado provimento.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Súmula 437/TST, II, do TST.
«A decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte, insculpida na Súmula 437/TST, II, do TST. ... ()
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37 - TST Redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva (ação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) .
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST, II, do TST. ... ()
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38 - TST Pagamento do intervalo intrajornada suprimido (ação anterior à vigência da Lei 13.467/2017)
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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40 - TST Intervalo intrajornada. Labor superior a seis horas. Concessão parcial. Efeitos.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo que o labor habitual em jornada superior a seis horas ocasiona a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, I e IV do TST. ... ()
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41 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período previsto em lei, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica.
«A conclusão pela invalidade da redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, bem como a condenação aos reflexos, está em conformidade com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST. ... ()
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43 - TST Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437/TST, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do exposto, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Súmula indicada, devendo ser dado provimento ao apelo para condenar a CEF ao pagamento, como extra, de uma hora diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, acrescida do respectivo adicional, com os reflexos correspondentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.... ()
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44 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. Provimento.
«Consoante a Súmula 437/TST, I e III, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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45 - TST Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Supressão. Jornada de 12x36. Previsão em norma coletiva. Provimento.
«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... ()
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46 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.
«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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47 - TST Intervalo intrajornada. Período anterior a 01/02/2010. Pagamento limitado ao adicional de horas extraordinárias. Impossibilidade. Natureza jurídica salarial. Provimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... ()
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48 - TST Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.
«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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50 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... ()
