1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional na via do recurso especial; b) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada; c) há fundamentos não atacados e que a análise das questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar, posteriormente revogada, que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, já foi travada por esta Corte por ocasião do julgado do REsp. 887.585, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à contratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não bastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à CORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda. pois tais atos administrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança de honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de afronta a dispositivo legal; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ; d) a parte recorrente busca a análise de lei local, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Recurso. Juros de mora. Termo inicial da incidência. Vencimento do débito. Agência nacional do petróleo. Regulamentação específica. Término do prazo contado da decisão definitiva. IAC 11/STJ.
I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ajuizou ação contra Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pleiteando, em suma, declaração de nulidade de decisões administrativas, bem como alteração do termo inicial da incidência de juros e multa para o trigésimo dia contado da intimação da autora da decisão administrativa definitiva. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em face da chesf. Companhia hidro elétrica do são francisco, proprietária do hospital nair alves de souza. Hnas, onde ocorreu o atendimento médico em que se alega falha na prestação de serviço médico hospitalar, resultando em dano à parte autora. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para recolher o preparo. Não cumprimento no prazo concedido. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «verifica-se que o Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese trazida à baila pelo agravante e nem houve discussão sobre os dispositivos supostamente violados, tampouco o ora agravante opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema, nos termos da Súmula 211/STJ». ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «tendo como base somente aquilo que foi prequestionado, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, tendo em vista que, em regra, existe impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública». ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/11/2022. ... ()
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16 - STJ Cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Impugnação de ato único de efeitos concretos. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos imputados ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, objetivando o reconhecimento de inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Consumidor. Procon. Instituição bancária. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgão de proteção ao crédito. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Tema 1.199/STF. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.
1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 6/4/2022. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado. Paridade. Gratificação de qualificação. Lei 10.410/2002 e Lei 12.778/2012. Cumprimento dos requisitos para concessão em momento anterior à passagem à inatividade. Recurso desprovido.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença de concessão da segurança. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste da exação causado por retificação cadastral, com redefinição da localização e substancial aumento de sua base de cálculo. Necessidade de prévia notificação do interessado para contraditar. Acórdão recorrido alinhado com entendimento firmado pela Primeira Seção em embargos de divergência.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Segundos embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por preclusão consumativa. Não interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise dos autos permite a conclusão de que os segundos embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos em vista da preclusão consumativa, consignando o Tribunal a quo que mostrou-se descabido o manejo do segundo recurso não contra vício existente no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas em relação à decisão anterior proferida no julgamento da apelação. Assim, os segundos embargos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, revelando-se intempestivo o recurso especial interposto somente após os segundos embargos de declaração dos quais não se conheceu por serem manifestamente incabíveis. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Recurso não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental do qual não se conheceu. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inovação recursal.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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44 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-C § 1º c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Se as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III, e aplicável por força do CPP, art. 3º. Incidência, no recurso interno, da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Tráfico. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do AREsp. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Unirecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a ocorrência da preclusão consumativa operada com a oposição dos primeiros embargos de declaração pelos embargantes, não conheço dos segundos embargos de declaração opostos (Petição 00018129/2023). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
