direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... (Continua)

2 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.

Materialidade demonstrada por laudo próprio. Autoria duvidosa. Absolvição de rigor. Apelo defensivo provido... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - STF Direito autoral. Laudo.

«Desnecessário é o exame do conteúdo das peças apreendidas, sendo suficiente o do externo, bem como a indicação dos autores lesionados.... (Continua)

6 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

7 - STF Direito autoral. Violação. Insignificância.

«Surge impróprio cogitar da atipicidade da conduta, sob o ângulo da insignificância, considerada a quantidade de material apreendido.... (Continua)

8 - TJRJ Direito autoral. Apelante expunha à venda CDs e DVDs de canções; filmes e shows musicais diversos produzidos com violação de direito autoral. Ausência de prova. Absolvição. CP, art. 184, § 2º.

«No mérito, com razão da defesa: a prova coligida não oferece respaldo algum ao decreto condenatório proferido em 1º grau. Não há nos autos qualquer adminículo de prova que positive a autoria da falsificação; não demonstrada titularidade do direito autoral violado (ou seja, não há sujeito passivo); indemonstrado o dolo específico, principalmente a prova de obtenção de lucro direto ou indireto. O que a testemunhal produzida demonstrou é que o apelante estava no Box trabalhando. Do exame da prova coligida conclui-se que não restou demonstrado estivesse o ora apelante cometendo qualquer ilícito no momento da chegada dos policiais. Nenhum deles afirmou ser o apelante o proprietário do Box ou o autor da falsificação do material apreendido. Daí a prova produzida sob o crivo do contraditório é frágil e precária, não evidenciando a violação ao dispositivo do direito penal invocado pelo órgão de acusação na denúncia que, aliás, mostra-se inepta. Indemonstrada a realização da figura típica a ele imputada, a ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - TJRJ Direito autoral. Violação de direito autoral. Prova da materialidade. CPP, art. 386, II, CPP, art. 530-C e CPP, art. 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. O bem jurídico tutelado, no caso presente, é a propriedade imaterial, e eventual lesão, precisa de efetiva demonstração, sendo insuficiente para a prova da materialidade a menção genérica dos títulos das obras apreendidas. ... (Continua)

11 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CD's e

15 - TJSP Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro. Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. ... (Continua)

18 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 184, § 2º.

19 - TJRJ Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O CPP, art. 41 é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusatória que não atende as exigências do CPP, art. 41, pois a denúncia não descreve nem menciona quem seriam os titulares das obras intelectuais supostamente violadas, mencionando tão somente que o réu vendia CD’S e DVDs de música e shows e, refere-se ao laudo pericial que, omisso, não menciona a titularidade da propriedade intelectual. ... (Desª. Gizelda Leitão Teixeira).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Comercialização de mídias com filme ou música reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. Crime tipificado no CP. Recapitulação para o tipo penal previsto na Lei 9.609/1998. Norma específica que trata da proteção à propriedade intelectual do autor de programa de computador. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade.

«1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. Além disso, é irrelevante a identificação das supostas vítimas do crime de violação ao direito autoral, uma vez que a apuração do mencionado delito é procedida mediante ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

25 - STJ Direito autoral. Crime de violação. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, pela prática do delito de violação de direito autoral. Posse, para posterior venda, de 180 cd's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. CP, art. 184, § 2º.

«1. O paciente foi surpreendido por policiais estando na posse de 180 cds de diversos títulos e intérpretes, conhecidos vulgarmente como cds piratas; ficou constatado,conforme laudo pericial, que os cds são cópias não autorizadas para comercialização. 2. Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de que parte da população adquire tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, o tipo previsto no CP, art. 184, § 2º. 3.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4.Ordem denegada.... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta de comercializar CDs falsificados caracteriza o delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

27 - STJ Revisão criminal.violação de direito autoral. Perícia. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Revisional não procedente.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais Repetitivos 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Violação de direito autoral e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da cautelar de monitoração eletrônica do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decisão. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada anteriormente, em substituição à prisão preventiva do paciente, porquanto ele responde pelos delitos de violação de direito autoral e associação criminosa, salientando-se, inclusive, que a monitoração eletrônica auxilia na inspeção do cumprimento das demais cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

29 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Ausentes referências a respeito de quem seja proprietário do direito autoral bem como dos títulos das obras cujo conteúdo se encontrava gravado em «DVDs e «CDs apreendidos em banca de camelô, circunstância não estampada em laudo pericial, inadmissível condenação do autônomo nos moldes do CP, art. 184, § 2º. Recurso acolhido para absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes.

«1 - Para a configuração do crime de violação de direito autoral não é necessário que a perícia técnica seja realizada em todo o conteúdo apreendido, o que configuraria um excessivo formalismo, visto que a análise do material por amostragem já demonstra a materialidade do delito. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Configuração. Identificação da pessoa física ou jurídica que teve o direito violado. Desnecessidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A violação do direito autoral ultrapassa a esfera individual, oferecendo riscos para toda a sociedade. Assim, não é necessária, conforme pretende o agravante, para a caracterização do ilícito penal, a individualização do detentor do direito autoral violado - basta que seja comprovada a falsificação do CD ou do DVD apreendido. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Afronta a bens, serviços ou interesse da União. Não verificação. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. Ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade da conduta. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto, não se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça Federal, devem os autos ser encaminhados à Justiça Estadual. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Pela inteligência dos arts. 158 e 525, do Código de Processo Penal, a condenação do acusado pela prática de violação de direito autoral requer a realização, e consequente juntada aos autos, do laudo pericial, não a suprindo a confissão do réu; ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

43 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

44 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, sendo considerada típica a conduta Agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, sendo considerada típica a conduta. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.

«I - A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, sendo considerada típica a conduta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.

1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. ... (Continua)