insalubridade pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Por divisar possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Validade da perícia técnica.

«Tratando-se de questão técnica, o laudo oficial, que expôs os fatos e apresentou conclusão devidamente fundamentada, apresentado de forma detalhada, com descrição minuciosa das condições de trabalho da reclamante, só pode ser desprezado se infirmado por prova robusta e convincente. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (CPC, art. 436), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, mas é exceção a sua rejeição que deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes.... (Continua)

4 - TRT18 Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.

«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do CLT, art. 195, que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

6 - TRT18 Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.

«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

7 - TRT18 Insalubridade. Perícia conclusiva pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho. Adicional indevido.

«A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o CLT, art. 195, § 2º. Concluindo a perícia pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho e não tendo sido produzida prova que infirme as conclusões da perícia técnica, é indevido o adicional de insalubridade. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.

«Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do CLT, art. 195. Ademais, a própria Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I dispõe que «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.

«Diante da possível violação do CLT, art. 195, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o CLT, art. 195 a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades de competência dos Engenheiros e Arquitetos na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, dentre elas, a de vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos (item 4). Considerando que o Juízo de 1º grau designou a realização de perícia para apuração de insalubridade, nomeando como perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA- MG, profissional competente para apuração de insalubridade em toda a sua extensão, inclusive em relação aos agentes biológicos, nos moldes do CLT, art. 195, caput e parágrafo 2º, rejeita-se a arguição de nulidade da perícia.... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.

«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o CF/88, art. 5º, LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o convencimento do juiz. Assim, para o desenvolvimento regular do processo, mister sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e amplo contraditório com a realização da prova técnica por perito devidamente habilitado para tanto. Em se tratando de insalubridade, a própria legislação especifica a prova pertinente, como é o caso da perícia técnica para a caracterização da insalubridade e da periculosidade (arts. 400, II, do CPC/1973 c/c CLT, art. 195).... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Como se observa, o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, fica inviabilizado o exame de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ademais, diante das premissas registradas no acórdão regional, em que ficou constatada a existência de insalubridade no ambiente de trabalho por elementos suficientes para o convencimento do magistrado, à míngua de prova pericial, não se constata violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo desprovido .... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Configuração. CLT, art. 195.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896 quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CLT, art. 195. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência

«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (CLT, art. 195), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT não acolheu o cerceamento do direito de defesa, por entender que, uma vez decorrido o prazo concedido pelo juízo de 1º grau para que o reclamante indicasse as provas que pretendia produzir, o direito de requerer a realização de prova técnica estaria precluso. 2 - Dispõe o CLT, art. 195, § 2º: «A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...)". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração e/ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. Ressalte-se, ainda, que há na petição inicial pedido certo e determinado de realização da prova técnica, não havendo que se falar em inércia do reclamante. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento.

16 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Perícia técnica. Configuração. CLT, art. 195. CLT, art. 189.

«A Corte de origem reformou a sentença para absolver a Ré do pagamento de adicional de insalubridade à Reclamante por entender que inexistia contato permanente com agentes infectocontagiantes. Todavia, consta expressamente da decisão recorrida que «A teor do laudo pericial e laudos complementares (Ids. 1a22071 e c6c00d4), a reclamante estava exposta, durante todo o período contratual, a condições de insalubridade em grau máximo de acordo com a NR 15 Anexo 14, considerando o elevado risco de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e consequentemente o perigo da probabilidade da exposição a estes agentes biológicos insalubres em grau máximo. Com efeito, na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, não se poderia considerar eventual o labor em condições de risco, em face da constatação, com base na prova técnica, de que a Obreira esteve exposta durante a consecução de seu labor a elevado contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiantes. Ademais, registre-se que a habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Da mesma forma, não há falar que o contato da Reclamante não era permanente, porquanto o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com os agentes insalubres se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - FORMAÇÃO DO PERITO - A perícia constatou a existência de insalubridade em grau médio - A prova, entretanto, foi realizada por Biólogo, sendo que deveria ter sido feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho com inscrição no Ministério do Trabalho - Exegese dos arts. 195 da CLT, neste aspecto aplicável in casu, e 2º da Lei Municipal 2.278/2005 - Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia - Pedido inicial julgado procedente - Sentença anulada - Recurso provido.

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.

«No laudo pericial, o perito constou expressamente: «A perícia foi realizada no dia (...), sendo as partes previamente avisadas. (...) Mesmo avisado o(a) reclamante não compareceu à diligência. Ante a inexistência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a afirmação do perito de que avisou ao reclamante sobre a perícia, uma vez que tal profissional é equiparado a servidor público lato sensu,na situação jurídica de auxiliar da justiça (CPC, artigo 139), tendo fé pública. Dessa forma, não se há falar em nulidade da perícia.... (Continua)

19 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.... (Continua)

20 - TRT3 Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o CLT, art. 195, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmente autorizadas a realizar os competentes exames periciais.... (Continua)

21 - TRT18 Insalubridade. Caracterização. Perícia.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade far- se-á através de perícia. Constatado por meio do laudo pericial que o trabalhador era exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova robusta em contrário, não prospera a pretensão de reforma da sentença quanto ao deferimento de adicional de insalubridade.... (Continua)

22 - TRT18 Insalubridade. Caracterização. Perícia.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia. Constatado por meio do laudo pericial que o trabalhador era exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova robusta em contrário, não prospera a pretensão de reforma da sentença quanto ao deferimento de adicional de insalubridade.... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

24 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... (Continua)

25 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a condições insalubres durante todo o período laborado, não havendo a efetiva demonstração de que essas foram neutralizadas pelos respectivos EPIs, e não tendo a ré se desincumbido de comprovar supostos erros existentes na perícia, o adicional é devido ao autor.... (Continua)

26 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Obrigatoriedade.

«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, não cabendo ao julgador constatá-la com base em outros elementos de prova, quando não demonstrada impedimento para a realização da perícia, a teor do CLT, art. 195, caput e § 2º. ... (Continua)

28 - TRT3 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obreiro a agentes insalubres diversos daqueles analisados na perícia, o que não prejudica a pretensão atual. Pode o Julgador, detentor do livre convencimento motivado, ancorado no CLT, art. 765, concluir pela procedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

29 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Prova pericial. Valor probatório. A regra é decidir com base no laudo pericial, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Imposição do CLT, art. 195, parágrafo 2º. Apurado que o autor desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e não existindo prova de efetiva elisão de tal exposição, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 192, CLT. Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

30 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

31 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

«Ficou claro perícia que o reclamante, como auxiliar de produção, trabalhava galpão da reclamada, o qual não possui divisões físicas entre os setores de trabalho. O perito esclareceu também que o reclamante não trabalhou setor de pintura ou com os produtos utilizados pintura das peças, entretanto, o setor de pintura estava localizado a aproximadamente 30 metros de distância do local onde o reclamante trabalhava, e, quando da pintura, o cheiro dentro do galpão era muito forte e causava irritação, o que foi confirmado pelo próprio pintor. Dessa forma, o perito concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos, mesmo não utilizando os produtos químicos (tintas e solventes), porque os locais de trabalho não possuem separação, estando mesmo ambiente. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para descaracterizar a conclusão pericial oficial ao laudo.... (Continua)

32 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Cabimento. O laudo pericial cujas conclusões não foram elididas por prova em contrário, demonstrou que o reclamante procedia a coleta e processamento de lixo urbano de todo um condomínio residencial e, inclusive, deveria manipular o mesmo para separação de material reciclável. Incide, na hipótese, o disposto no item II da Súmula 448/TST, não merecendo reparo a decisão de origem que reconheceu o direito do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

34 - TST Recursos das reclamadas. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. CLT, art. 189.

«Discute-se a possibilidade de dispensa da prova pericial para a constatação das condições insalubres. Constatado pelo TRT que a análise conjunta dos elementos de prova permite a aferição da prestação de serviços em condições insalubres, não se cogita de necessidade de realização de prova pericial. É que embora a CLT, art. 195, caput e § 2º determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade, a jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, há outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

35 - TRT4 Insalubridade. Apuração por perícia técnica. CLT, art. 195.

«Decorrendo de lei a determinação de que eventuais condições de insalubridade sejam apuradas mediante inspeção técnica e se verificando que, in casu, o laudo pericial apresentado não oferece minimamente os subsídios necessários ao deslinde do feito, além do fato de ter sido cerceado o direito da parte autora de produzir prova acerca da não utilização de equipamentos de proteção individuais pelos substituídos, cabível a declaração de nulidade do processo e a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial. Recurso do sindicato autor provido no item. [...]... (Continua)

36 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.

«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do CLT, art. 195, § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser determinada pelo magistrado até mesmo independentemente de requerimento da parte.... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Insalubridade. Laudo pericial. Valor probante

38 - TST Recurso de revista da reclamada santa bárbara S/A. Adicional de insalubridade.

«A Corte Regional consignou que o ambiente de trabalho era insalubre - produção do ruído contínuo na intensidade de 76, 9 - gerado por máquinas e equipamentos, bem como poeira no posto de trabalho. O Regional concluiu, ainda, que não foram entregues os equipamentos individuais adequados para neutralizar a insalubridade, não se comprovando o fornecimento nem a fiscalização e orientação do devido uso pelo reclamante. É cediço também, que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, o CLT, art. 195 dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. À luz do princípio da livre convicção motivada e de acordo com o CPC, art. 131, 1973 (vigente à época da interposição do recurso), o juiz poderá se valer de outros meios para análise do adicional de insalubridade, como prova emprestada, testemunhas etc. Com efeito, havendo provas suficientes nos autos, o juiz não ficará adstrito à perícia técnica. Aliás, o CPC/2015, art. 427, aplicável ao processo do trabalho, autoriza o magistrado a dispensar prova pericial quando instruído por outros meios probatórios idôneos a ensejar o convencimento do juiz. Nesse mesmo sentido, também a jurisprudência desta Corte que admite a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Precedentes do TST. ... (Continua)

39 - TST Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.... (Continua)

40 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Integração Adicional de insalubridade. Reflexos. Não tendo o Reclamado logrado êxito em infirmar o laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do Juízo, correta a r. sentença que, com base nele, deferiu o adminículo e seus reflexos. Honorários periciais. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do Perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

42 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.... (Continua)

43 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.... (Continua)

44 - TRT2 Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

«.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

45 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

46 - TRT3 Adicional de insalubridade. Exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

«Demonstrado pela prova pericial que dentre as atividades do reclamante havia manuseio de material químico cuja fórmula incluía hidrocarbonetos aromáticos, uma vez constatado pelo perito o fornecimento de EPI's capazes de neutralizar o agente agressor, cumpre manter as conclusões periciais pela não caracterização da insalubridade.... (Continua)

47 - TRT3 Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Função exercida. Irrelevância.

«Tendo a perícia apurado que o reclamante mantinha contato com «agente biológico, como previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, faz jus ao adicional de insalubridade, sendo irrelevante a função para a qual foi formalmente contratado.... (Continua)

48 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 147). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 436), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.... (Continua)

49 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436).

«Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que a autora estava exposta a condições insalubres, sem a devida proteção, e não tendo a ré se desincumbido de comprovar supostos erros existentes na perícia, o adicional é devido à obreira.... (Continua)

50 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova técnica.

«Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (CPC, art. 335 c/c CLT, art. 769), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não de insalubridade (CLT, art. 195). Não existindo contraprova técnica regular capaz de infirmar o laudo oficial, mantém-se a sentença, aspecto.... (Continua)