Número 1005587

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória c/c consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade por parte da Instituição Financeira em não emitir os boletos para pagamento das parcelas, caracterizando recusa injustificada no recebimento, apta a justificar o depósito judicial das parcelas. Improcedência. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Autores-adquirentes em mora com diversas parcelas, cobradas extrajudicialmente. Depósito inicial realizado que não contemplou juros de mora, encargos contratuais, tampouco despesas de cobrança e intimação. Circunstância incapaz de elidir os efeitos da mora e, por consequência, impedir os atos de consolidação da propriedade em favor do credor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º

e 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora.

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros que não supera o dobro da média de mercado. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido com observação... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial, para que fosse juntada aos autos, dentre outros documentos, procuração com firma reconhecida. Comando judicial baseado nos comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contestação por negação geral. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Falta de provas a ensejar a procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de título c/c cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do corréu Banco Bradesco S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Endosso-mandato - Atuação como mero apresentante do título para cobrança do débito - Aplicação da Súmula 476/STJ - Ação que deve ser julgada extinta em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso provido

12 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. «Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Realização de operações bancárias por terceiro fraudador. «Golpe da mão fantasma". Instalação de aplicativo de acesso remoto pela própria vítima em seu celular. Fortuito interno. Não ocorrência, Culpa exclusiva da vítima e do fraudador verificada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

13 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e «c. Arts. 432 e 447, do CPP, CPP. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública objetivando danos materiais e morais para os beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união e do INSS rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 75 (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.960/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/09/2007. ... (Continua)