1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Decisão que, em razão de cancelamento do seguro de proteção financeira, pelo banco, na data da contratação, reconheceu, neste aspecto, a ausência de interesse de agir do autor - Ausência de impugnação, em sede de apelo, quanto a esta matéria - apelo não conhecido, neste aspecto. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Pretensão com o escopo de reconhecimento de insubsistência do item 1 do AIIM 4.121.415-8 - Infração por falta de pagamento de ICMS, conforme apurado em levantamento específico, realizado nos termos do art. 509 e 509-A do RICMS/00 (Decreto 45.490/00) - Levantamento detalhado pelo Fisco, para o período de apuração questionado, no que concerne à análise contábil da contribuinte, constatado que os IVAs dos períodos fiscalizados apresentavam números negativos, sem justificativa, a significar que a empresa autuada teria gastado mais com a aquisição de mercadorias do que obtido de receitas com a sua revenda - Instrumentos Particular de Cooperação Mútua entre a autora e empresas pertencentes do grupo econômico carentes de elementos e pressupostos de validade, sem eficácia plena para se opor ao Fisco, como operações regulares de mútuo, classificadas como máscaras de operações mercantis tributáveis - Prova pericial realizada em Juízo a corroborar o caminho do Fisco, para se afirmar a higidez do AIIM, justificando-se, contudo, a redução do valor apontado como devido ante a necessidade de se expurgar da base de cálculo (considerada para apuração do ICMS devido e não pago), os valores acobertados por notas fiscais e os pagamentos parciais efetuados que foram comprovados - Existência, no período de apuração fiscal, de operações mercantis com alíquota de 25%, que, embora em pequeno número, basta para justificar a mesma alíquota para definir o imposto apurado como devido no levantamento fiscal, nos termos do disposto no art. 509, § 4º, do RICMS/00 - Erro material da sentença que, fiada no laudo pericial, a partir do saldo remanescente dos mútuos, tomou esse valor (R$ 2.935.731,17) como imposto devido, quando, a rigor, era apenas a sua base de cálculo - Sentença de parcial procedência da demanda reformada tão somente para reduzir o valor do débito tributário apontado como devido (para R$ 733.932,79), realinhando os encargos econômicos do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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4 - STJ Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 243, 244 e 249, § 1º.
«3. OCPC/1973 (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).... ()
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5 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 05/10/1992; REsp 723.176/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 03/10/2005 e REsp 900.580/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/03/2009, assim ementado, no que interessa: ... ()
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6 - STJ Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.
«4. Apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes. (...). Ademais, apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes (ut REsp 23.026/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/12/1992, e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, ed. Manole: 2.007, p. 526.). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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7 - STJ Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo realizado nas razões recursais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido de forma apartada, ou seja, não pode vir inserido nas razões do apelo nobre.... ()
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8 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.
«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... ()
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9 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Não-caracterização. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.
«6. Não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. (...). Diante dessa premissa, inviável de ser reanalisada pela via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, observa-se que o acórdão recorrido converge com o entendimento desta Corte, que já se firmou no sentido de que não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.253.430/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/03/2010; REsp 267.934/MS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 26/10/2009; REsp 275.987/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 996.388/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009; REsp 786.845/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 08/11/2007. ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Execução. Edital. Nulidade. Omissão quanto à pendência de causa ou recurso. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 686, V. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. Reconhecer que o edital do leilão deixou consignar a pendência de causa ou recurso sobre o bem a ser expropriado necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.
«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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12 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... Ademais, a intimação do executado para o ato de alienação do bem penhorado tem por finalidade dar-lhe ciência da expropriação, para que possa acompanhar a sua regularidade e tomar as atitudes que entender conveniente. O STJ de Justiça, no entanto, admite a comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato (ut AgRg no Ag 1.271.871/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 04/06/2007 e REsp 704.006/ES, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 12/03/2007). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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13 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Intimação da Fazenda Pública. Efetividade. Impossibilidade. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«10. Desdizer o acórdão recorrido quanto à efetiva intimação da Fazenda Nacional enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. (...). Quanto à prévia intimação da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido consignou, in verbis: «Primeiramente, vale anotar que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada, tendo, inclusive, manifestado nos autos da Carta Precatória (f. 97) (fl. 341). Note-se que a pretensão dos recorrentes, ao afirmarem que a Fazenda Nacional não teria sido intimada, necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável pela via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. A questão relativa à litigância de má-fé do embargado, ora recorrido, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.
«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse (ut REsp 864.873/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 01/04/2008; REsp 687.686/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26/09/2005; AgRg no Ag 420.341/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 18/10/2004). ... ()
