1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.
Associação de Moradores. Loteamento. Pretensão de recebimento de taxa de manutenção sobre dois lotes e indenização por metragem superior, conforme previsão contratual. Sentença de procedência. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.
Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Versando sobre prestação de serviço médico-hospitalar, tem-se que a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Neste sentido, a perícia técnica realizada pelo IMESC fora conclusiva no sentido de que não há elementos que justifiquem a indicação do procedimento cirúrgico solicitado. Laudo pericial médico assertivo no sentido de que o procedimento cirúrgico pleiteado é de natureza eletiva, bem como, que não é o único tratamento para o caso concreto. Deste modo, é de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Ofensa a princípios constitucionais. Não cabimento. Matéria objeto de inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
«1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento ou a intensão de prequestionamento não autoriza que seja invocado o CPC/2015, art. 1.022, dado que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida, mas tão somente ao aclaramento de algum dos vícios contidos nos incisos desse dispositivo legal. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mútuo hipotecário. SFH. 1. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Repetição dos valores pagos a maior. Não cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
