Número 1311636

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do Ministério Público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, e XLvi). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

2 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«.. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ... (Continua)

3 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«.. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes quanto na que perquire sua «personalidade. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«.. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de serem utilizadas, como circunstância judicial negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações transitadas em julgado não consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na valoração negativa da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas, possibilidade de uso de uma delas na valoração negativa do vetor personalidade. Precedentes da sexta turma desta corte. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria: valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do ministério público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, XLVI). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento: inviabilidade. CPP, art. 619. CP, art. 59.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)