1 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Dnocs. Dispensa do recolhimento do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório.
«- O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, razão por que está dispensado do recolhimento do depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
