1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. IRPF. Não incidência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 932, IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. Eventual violação do devido processo legal fica suprida com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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3 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Dnocs. Dispensa do recolhimento do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório.
«- O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, razão por que está dispensado do recolhimento do depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.316/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/03/2025 e finalizada em 18/03/2025 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.316/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Bomba infusora de insulina. Cobertura. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.656/1998, art. 10, VI e VII. Lei 9.656/1998, art. 16, VI. Lei 9.656/1998, art. 35-F. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 760. CDC, art. 14. CDC, art. 51, IV e §1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.316/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/03/2025 e finalizada em 18/03/2025 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspender a tramitação dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).»
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