1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão fática. Inviabilidade do conhecimento do pedido.
«1. Segundo o Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito material. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 135/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo de controvérsia. Exercício do poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Princípio da isonomia. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 156, V, CTN, art. 174. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.873/1999, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 135/STJ - Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese jurídica firmada: - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. ... ()
