1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia acerca do juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, «sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito»; ou «sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Tusd. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte autora seja desonerada do recolhimento de encargos incluídos na Tarifa de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, em razão de Resoluções da Aneel, e da devolução de valores cobrados indevidamente a tal título. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Consumidora livre. Encargos incluídos na tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Tarifa de transporte. Valores controvertidos. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao presente REsp. Obstar levantamento dos valores depositados judicialmente. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Entendimento soberano do tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos relacionados ao custo. Competência da aneel. Necessidade de análise das resoluções aneel 152/2003 e 166/2005. Atos normativos. Impossibilidade.
«I - A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro/RJ ajuizou ação contra a ANEEL, Light e a União objetivando ser desonerada do recolhimento de encargos incluídos na Tarifa de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, em razão de Resoluções da ANEEL, e a devolução de valores cobrados indevidamente a tal título. ... ()
