Número 17600

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.

2 - TST AGRAVO INTERNO . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725 . TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DECISÃO VINCULANTE. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e no RE 958.252, não proveu o agravo interno interposto pela reclamante, mantendo a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista do Banco reclamado para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, fundamentado em divergência jurisprudencial, o qual não fora admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º . II . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019. Public. 06/09/2019). Nos termos da Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º, a decisão em apreço tem « eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público «. III . A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/08/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019. Public. 13/09/2019). IV . Nesse contexto, ao reconhecer a licitude da terceirização e afastar o vínculo de emprego com a instituição tomadora dos serviços, o acórdão embargado decidiu em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725, de modo que o único aresto colacionado, que trata da contratação mediante empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, não viabiliza o processamento dos embargos, em razão do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT.

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Decurso do prazo a que alude o CPC/2015, art. 535 sem oposição de impugnação à execução. Posterior manejo da exceção de pré-executividade com alegação de excesso. Descabimento do incidente processual por não se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Agravo improvido.

1 - Decorrido o prazo a que alude o CPC/2015, art. 535, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. ... (Continua)

5 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista que não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014.

«Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A da CLT, art. 896 exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 9/6/2015, na vigência da referida Lei , e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao requisito do prequestionamento, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, 1973). O tribunal pleno desta corte, pelo julgamento do irr. 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21.8.2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Ressalva-se, no entanto, o posicionamento do relator. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

7 - TST Recurso de revista. 1. Violação ao princípio do contraditório. Reconhecimento do advento de doença ocupacional com base nas provas contidas nos autos, mas em contrariedade ao laudo pericial produzido em juízo. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. 2. Valores das indenizações por danos morais e materiais.

8 - TST Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.

«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na reclamação. Substituição do ato reclamado por novo título judicial. CPC/1973, art. 512. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«O Regimento Interno do TST, em seu art. 235, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo regimental, devendo a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente. Na hipótese dos autos, o agravo regimental interposto pela parte visa impugnar decisão de órgão colegiado (Terceira Turma), que foi proferida por meio de acórdão. Assim, observa-se que a medida processual utilizada pelo Reclamante é manifestamente incabível, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias no caso não permitem crer que é plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado de Goiás. Agentes fazendários III. Lei 12.346/1994.transformação em técnicos fazendários II. Reenquadramento com lastro na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A Lei Estadual 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. ... (Continua)