Número 2021

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

3 - TJSP Execução penal - Detração - Decisão de piso que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que a sentenciada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319 - Defesa pugna pela detração de período em que ficou presa cautelarmente - Viabilidade - Aplicação ao caso do Tema 1.155 do E. STJ.

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - O

bem mencionado do pleito apelatório não tem interesse ao processo - CPP, art. 118. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentenciado progredido ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Posterior prática de falta grave e suspensão cautelar do regime intermediário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado reincidente em delito de tráfico de estupefacientes. Vedação ao benefício prevista no art. 44, par. único da Lei 11.343/2006 e art. 83, V do Cód. Penal. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido.

8 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA ACELORMITTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACELORMITTAL. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACELORMITTAL. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. 1. A Corte de origem determinou que « o cálculo da atualização monetária observe a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015 e a TR quanto ao período anterior". 2. Contudo, em adequação ao decidido pelo STF, com efeito vinculante, ao julgamento das ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021, o crédito trabalhista deferido na presente ação deve ser atualizado pelo IPCA-E e juros de mora, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - CCB/2002, art. 406), ressalvados e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as comissões do cálculo da aludida gratificação, uma vez que as comissões possuem natureza salarial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A SBDI-1 já se manifestou sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984 da Petrobrás, objeto da presente demanda, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções fundado em descumprimento do referido regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, não sendo aplicável a prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452/STJ. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

12 - TJSP "RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não Ementa: «RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS POR MEIO DE APLICATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA 479, STJ. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidor vítima de furto de celular. Realização de transações bancárias por meio de aplicativo. Réu que não comprovou, ônus que lhe competia, que foi o autor quem realizou as transações ou as viabilizou, fornecendo as senhas de acesso. Verossimilhança decorrente da elaboração de boletim de ocorrência, da existência de outras operações semelhantes realizadas em outras instituições bancárias e da frequência com que este tipo de situação tem ocorrido ultimamente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da súmula 479 do STJ. Recorrente que responde pelo risco de sua atividade profissional. Restituição do valor que era de rigor. Danos morais, todavia, não configurados. Sentença parcialmente reformada.

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Súmula 422/TST, III.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Súmula 422/TST, III.

«Nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do princípio da dialeticidade recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso. Configurado cerceamento de defesa e violação do CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

15 - TST Vale-transporte

«Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminares. Nulidades por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

«1. Não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, porque a Reclamada deixou de opor Embargos de Declaração, como exige a Súmula 184/TST. ... (Continua)

17 - TST Termo de rescisão com chancela sindical. Eficácia liberatória

«A instância a quo consignou que as verbas ora buscadas não constaram do termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado perante o sindicato de classe. ... (Continua)

18 - TST Horas extras. Horas in itinere

«Entendimento diverso sobre a observância da Súmula 90/TST dependeria do reexame de fatos e provas, ante a afirmativa de inexistência de «transporte público regular em horário compatível com os horários de trabalho, vedado a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

19 - TST Honorários advocatícios

«Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.... (Continua)

21 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Critério indenizatório. Dor-permanente. Gozo-permanente. Indenização fixada em R$ 65.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«O acidente do trabalho que ocasiona mutilação no trabalhador, obriga a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, em conseqüência de sua negligência. A composição dessa indenização é complexa. Diante disso, a dor-permanente, causada pela mutilação, deve ser compensada com a sensação de gozo-permanente.... (Continua)

22 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Reconhecimento em segunda instância. Desnecessidade de volta dos autos a primeira instância. Existência de elementos para decisão. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... Procede o inconformismo do reclamante quando sustenta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, nos exatos termos do art. 114 da CF que reconhece que «compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (...) Não é o caso, porém, de se determinar a baixa dos autos à Vara de Trabalho de origem, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o conhecimento e julgamento da matéria, por este E. Tribunal Regional, nos exatos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. ... (Juiz Antônio Mazzuca).... (Continua)