Número 2040

1 - STF Advogado-Geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.

2 - STF Processo objetivo. Complexo normativo. Impugnação. Totalidade. Ausência. Prejuízo parcial.

«Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.... (Continua)

3 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.

«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... (Continua)

4 - STF Inventário. Taxas judiciárias e emolumentos. Base de cálculo. Monte mor. Valor da causa. Bens inventariados. Ativos apurado e contratado. Valor do terreno. Liame. Inexistência. Inconstitucionalidade material. CTN, art. 77.

«A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho e emprego. Portaria 42/2007. Invalidade.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência da Súmula 437/TST. Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 42/2007). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual legal. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte, através da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364/TST II, por meio da qual se permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Nesse sentido decisões recentes da SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/2004. Inaplicabilidade da Súmula 51, item II, do TST. Incidência da Súmula 297/TST.

«Discute-se, nos autos, se a adesão do reclamante ao novo plano de carreira instituído pela Lei 13.766/2004 afasta o direito de receber o benefício concernente à parcela denominada sexta parte, anteriormente assegurado pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo aos seus servidores públicos. Entendeu o Regional que a adesão ao novo plano de carreira não retira o direito dos reclamantes de receberem o benefício, porque a parcela sexta parte não foi incluída entre as gratificações e adicionais absorvidos no valor dos salários instituídos. Desse modo, constata-se que o entendimento consagrado na Súmula 51, II, do TST não abrange a mesma situação fática dos autos, na medida em que não se trata da coexistência de dois regulamentos da empresa em que a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Quanto à apontada violação dos artigos 29, 30 e 37, inciso X, da Constituição Federal, verifica-se que o Regional não emitiu pronunciamento sobre os referidos dispositivos e nem, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviço de internet, TV por assinatura e telefonia fixa. Multa diária para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Redução do valor. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 6º,

«Embora a «astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tabela de custas dos atos judiciais do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Inconstitucionalidade material. Bases de cálculo das taxas judiciárias e emolumentos: valor da causa e monte-mor. Vinculação das custas e emolumentos à carteira de previdência complementar dos servidores do Poder Judiciário. CTN, art. 33. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 99. CF/88, art. 145, § 2º.

«1 - Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. ... (Continua)