Número 2240

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)

2 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

3 - TJSP FALTA GRAVE -

LEP, Art. 50, V - Descumprimento de condição imposta para usufruto do regime aberto - Sentenciado ouvido perante autoridade judicial - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Regressão de regime justificada - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49526)... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.

«Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 423/TST desta Corte.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração. Aplicação do CPC/1973, art. 37. Mérito. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria objeto de deliberação pelo Plenário. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 37, uma vez que a interposição de recurso pode ser reputado ato urgente, e a juntada do instrumento efetivou-se dentro do prazo de 15 dias previsto no dispositivo. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. ... (Continua)