Número 2386

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O cabimento do recurso de revista em execução limita-se às hipóteses em que demonstrada ofensa direta e literal de norma, da CF/88 (art. 896, §2º, da CLT), razão pela qual ficam sem efeito as alegações pertinentes à violação de dispositivos infraconstitucionais e à contrariedade às Súmulas de jurisprudência indicadas. O exame das razões recursais do apelo fica limitado à alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. 2. No caso, o TRT foi cristalino no sentido de que a condenação imposta nos autos da ação coletiva (processo 3.127/95), já transitada em julgado, julgou improcedentes os honorários advocatícios, concluindo que « independentemente da credencial sindical, a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada . 3. Em tal contexto, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelos autores, mas sim a sua observância. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até 30/11/2021. A partir de dezembro do mesmo ano, considerando a vigência da Emenda Constitucional 113, de 9 de dezembro de 2021, bem como os termos da Resolução do CNJ 448/2022, os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal.

«Ante possível violação do CCB/2002, art. 927, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Prescrição.

«O prazo prescricional a ser observado é realmente o trabalhista, mas não o de dois anos, pois não há notícia nos autos de ruptura do contrato de trabalho. O prazo a ser observado é o de cinco anos, a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual, no caso concreto, ocorreu em 01/2/2010, data da aposentadoria por invalidez, valendo repetir que não há notícia nos autos de término do contrato de trabalho. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 5/12/2011, não há prescrição a ser declarada, pois não transcorreram cinco anos entre a data do conhecimento inequívoco da lesão (aposentadoria por invalidez) e a do ajuizamento da reclamação. O marco final para a pretensão da reparação civil ocorreu cinco anos após a aposentadoria por invalidez, isto é, em 01/2/2015. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - TST Danos morais. Doença ocupacional. Nexo causal.

«Extrai-se do acórdão regional ter o perito concluído que o local de trabalho da reclamante possuía níveis de ruído abaixo dos previstos na NR-15 e que não houve análise da substância que a empregada inalava (tricloroetileno). Apesar desse quadro fático, o Regional concluiu pela existência de nexo concausal entre as enfermidades e a função exercida pela empregada, ao argumento de que: «se o ambiente apresentava risco, mesmo baixo, não há como negar que, algum ou outro empregado, poderia vir a sofrer alguma lesão/doença decorrente do mesmo, devendo haver alguma prevenção. E concluiu: «convenço-me de que as patologias apresentadas pela reclamante guardam relação de nexo de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada. Todavia, o quadro fático apresentado pelo Regional não corrobora a conclusão do julgamento. Se não houve exposição a altos níveis de ruído, nem perícia para constatar se o tipo de substância inalada era prejudicial à saúde, não se mostra razoável condenar a empregadora ao fundamento de que «algum ou outro empregado, poderia vir a sofrer alguma lesão/doença decorrente do mesmo (...) não se pode olvidar que as condições de trabalho teriam agravado doença pré-existente, diante da faixa etária da reclamante para o aparecimento precoce das doenças. Ante o exposto, constata-se a violação do CCB/2002, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção. Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções por antiguidade previstas no PCCS da empresa com aquelas concedidas em virtude de normas coletivas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao art. 102, I, «r, da CF de 1988. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STF Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Resolução de Tribunal Regional do Trabalho que previa 60 (sessenta) dias de férias anuais a juízes classistas de 2º grau. Ilegalidade reconhecida em ação civil pública julgada procedente por acórdão de Tribunal Regional federal, mantido pelo julgado rescindendo, em harmonia com Orientação Jurisprudencial desta corte de que os juízes classistas fazem jus apenas aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgadas em legislação específica. Irrepetibilidade de verbas alimentares pagas de boa fé. Matéria que não poderia ter sido apreciada no acórdão rescindendo, uma vez que não foi objeto do recurso extraordinário, apesar do interesse de recorrer no ponto. Não cabimento da ação rescisória, nessas circunstâncias. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Conversão do benefício em urv. Constitucionalidade da sistemática definida no Lei 8.880/1994, art. 20. Precedentes da corte suprema.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sistemática de conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV, mediante apuração da média aritmética do valor nominal do benefício no período de novembro/93 a fevereiro/94, nos moldes do Lei 8.880/1994, art. 20. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Prova. Notas fiscais comprobatórias de compra e venda de combustíveis. Documentos assinados por terceiros e familiares do réu. Autorização confirmada pela prova oral. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Hipótese em que metade ideal do imóvel penhorado passou a tocar de modo simultâneo ao espólio do devedor falecido e a seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do «de cujus até a força da herança, por aplicação do princípio da «saisine. Subsistência da constrição, a despeito da simultaneidade dominial. Alegação de excesso de penhora em sede de embargos de terceiro. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido na parte conhecida.