Número 3243

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Acolhimento da preliminar levantada pela douta Procuradoria de Justiça. Nulidade reconhecida... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Procedência decretada - Inconformismo dos autores, quanto ao afastamento da área B, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Desatendimento do lapso temporal legal - Além da ausência de demonstração do exercício da posse longeva, a área em questão foi conferida à apelada, em ação expropriatória, no ano de 2011 - Posse que, segundo a inicial, remonta ao ano de 2010 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Se tal não bastasse, a área excluída é qualificada como bem pertencente à sociedade de economia mista, com destinação pública - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, afasta o direito à prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP VOTO 40292

Perda do objeto. Acórdão proferido em juízo de retratação que reformou em parte a r. sentença para julgar improcedente o pedido deduzido de limitação de descontos de amortização de empréstimo bancário em conta corrente. Cumprimento provisório de sentença que pretendia a intimação da devedora, ora Apelada, e das demais credoras para que informassem o valor atual descontado em conta corrente e o valor dos saldos devedores. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - Impugnação à validade de transação via PIX - Transferência no montante de R$ 22.100,00 a terceiro, sequer incluído no polo passivo - Inexistência de qualquer prova de falha dos serviços bancários - Tratou-se de única transação, cumprindo observar que bastante inferior ao saldo ostentado pelo autor, então superior a R$ 48.000,00 - Ausência de prova de violação ao perfil do Ementa: INDENIZAÇÃO - Impugnação à validade de transação via PIX - Transferência no montante de R$ 22.100,00 a terceiro, sequer incluído no polo passivo - Inexistência de qualquer prova de falha dos serviços bancários - Tratou-se de única transação, cumprindo observar que bastante inferior ao saldo ostentado pelo autor, então superior a R$ 48.000,00 - Ausência de prova de violação ao perfil do consumidor, pois não juntados extratos de período razoável anterior à operação impugnada - Movimentação bancária realizada a partir do computador do próprio autor (fls. 42), o que não foi objeto de impugnação específica - Elementos produzidos que não indicavam à instituição financeira a prática de ilícito, de forma que dela não se poderia exigir o bloqueio da operação - Provável vulnerabilidade do equipamento do correntista que não pode ser imputado à recorrida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer o direito do agente de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, acrescido dos reflexos. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, decisão agravada foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

9 - STF Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.

«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. ... (Continua)