1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Citação por edital - Pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em fevereiro de 1997 - Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por mais de 25 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 12/2023 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por mais de 25 anos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após pedido de sobrestamento pelo prazo superior ao quinquênio legal - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto. Juízo de origem extinguiu a punibilidade do agravante pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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3 - TST Bancário. Cef. Técnico de fomento. Cargo de confiança. Horas extras. Divergência jurisprudencial e contrariedade à ojt 70 da SDI-1 não configuradas.
«A Turma concluiu que o CLT, art. 224, caput não foi violado porque o Tribunal Regional registrou que o autor, técnico de fomento, recebia gratificação de função, e a sua condição de parecerista lhe conferia relativo grau diferenciado de fidúcia. Nesse contexto, não é possível concluir pela configuração de divergência jurisprudencial, visto os julgados paradigmas não partirem da premissa da condição de parecerista do técnico de fomento, mas veicularem discussão em torno da opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de 8 horas em face do plano de cargos e salários, matéria não debatida no acórdão recorrido, tampouco no acórdão regional. Com efeito, a Turma enfatizou, em embargos declaratórios, que o Tribunal Regional não examinou a matéria sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não pode subsistir a alegação de contrariedade ao verbete, ante a ausência de prequestionamento da matéria nele contida. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter havido omissão no julgado e que emergia das alegações do autor o inconformismo, em razão de a decisão ter-lhe sido desfavorável. O aresto colacionado, por outro lado, encerra tese genérica acerca da necessidade do prequestionamento em processos de natureza extraordinária, exigindo pronunciamento judicial expresso, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar a pretensão de nulidade do acórdão. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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5 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI contra o art. 16 do ADCT da CE/CE, que transforma, na aposentadoria, os procuradores do tribunal de contas em procuradores de justiça, vinculando-os ao Ministério Público. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta a CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130.
«I - Segundo precedente do STF (ADI 4Acórdão/STF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. ... ()
