1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP - SERVIDOR MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Araraquara/SP, com o objetivo de condenar a municipalidade a promover o seu correto enquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Sentença de procedência. ... ()
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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COLUNA, BACIA E FÊMUR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL -
Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Reexame necessário provido, prejudicado o recurso do autor... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Lapso para a progressão de regime prisional. Agravante condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de retificação do cálculo para aplicação do percentual relativo ao apenado primário e condenado por crime comum sem violência ou grave ameaça (LEP, art. 112, I). Alegação de que o delito de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo com o advento do Pacote Anticrime, diante da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Sem razão. Correta aplicação no atestado de pena do percentual de 40%, destinado ao sentenciado primário condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte (LEP, art. 112, V). Tráfico ilícito de entorpecentes equiparado a crime hediondo por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos do acórdão... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado em algumas áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Extratos de participação no exame que não indicam o período de tempo efetivamente estudado pelo agravado. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido.
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos termos do pedido originário. Agravo não conhecido.
1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.
«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... ()
