Número 3460

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Não conhecimento segundos embargos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscutir o mérito da causa. Embargos rejeitados.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações mérito das demandas em curso nas vias ordinárias. Não cabimento em sede de contracautela. Agravo não conhecido.

1 - Contracautela deferida à consideração de haver possibilidade de lesão grave à ordem pública acaso mantida a concessionária na prestação dos serviços na forma como se propusera, sem cumprir todas as exigências contratuais, especialmente, com a imediata disponibilização do total de veículos previstos no contrato. Razões recursais focadas em questões debatidas nos processos em curso nas vias ordinárias, nos quais discutido o reequilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de cláusulas contratuais, irregularidades na decretação da caducidade da concessão, entre outras. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Reclamação. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º, «caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do conselho superior do Ministério Público do distrito federale e territórios.

«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. ... (Continua)

8 - STF Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... (Continua)

9 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo e destrancamento de recurso extraordinário retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 735/STF.

«1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735/STF, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão «citra petita. Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.

11 - TJSP Mandado de segurança. Fiscalização em posto de combustível. Constatação de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. Anulação do ato administrativo que determinou a cassação da eficácia da inscrição estadual e a lacração das bombas de abastecimento. Impossibilidade do pedido. Legalidade do ato. Aplicabilidade da Lei 11.929/2005 e Portaria CAT 28/05. Ausência de cerceamento de defesa. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Direito previdenciário. CPC/1973, art. 485, V e IX. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Moléstia incapacitante. Laudo pericial. Eclosão em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Ação acidentária ajuizada após a edição da referida lei. Irrelevância. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: «Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial. (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 19/2/2001) ... (Continua)

13 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado «atividade jurídica é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.... (Continua)