Número 3499

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. APELO QUE SE LIMITA A AFERIR SE O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E NÃO DIRETAMENTE À AUTORA/APELADA, BEM COMO SE A RÉ/APELANTE FAZ JUS AO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO, REFERENTE A DOIS MESES DE ALUGUEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO Da Lei 8.245/91, art. 23, VIII DE QUE É RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ DE QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM. FOSSE A HIPÓTESE DE A LOCADORA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELAS REFERIDAS DESPESAS, TERIA A LOCADORA/AUTORA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES PAGOS. QUESTÃO QUE, PORÉM, SEQUER RESTOU ALEGADA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE QUE ELA TENHA QUITADO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO IMPUGNADO. RAZÃO À APELANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DO MONTANTE DEVIDO RELATIVO AO VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM EM SUA TITULARIDADE, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO É ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO ACERCA DO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE TAL PAGAMENTO. FATO DE TAL PAGAMENTO TER SIDO ADUZIDO NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, QUE NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO art. 341 EM CONJUNTO COM O art. 373, II, AMBOS DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SE EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO O VALOR RELATIVO ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM NA TITULARIDADE DA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO -

Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência e aplicar a menor fração. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por outros crimes, caracterizadoras de reincidência. Exigência legal de cumprimento de 20% da pena em relação à progressão de regime e ½ ao livramento condicional para os crimes comuns. Exigência da LEP, art. 112, II e 83, II do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Elementos do caso concreto que justificam a determinação de realização do exame. Sentenciado reincidente em crimes patrimoniais, em cumprimento de longas penas (até 2031). Decisão mantida. Agravo improvido

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação da parte recorrente de excesso de valores excutidos - Não acolhimento. Cálculos da parte autora que se encontram em consonância com a sentença proferida nos autos. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Persistência da necessidade das investigações manifestada pelo parquet. Inviabilidade do arquivamento. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 1937/qo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação processual penal, somente se legitima nas hipóteses excepcionalíssimas enumeradas no Regimento desta Corte, quando se revele manifesta a atipicidade da conduta ou a inexistência de crime. Precedentes. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre.

«A disposição contida na CLT, art. 60 estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Intervalo intrajornada.

«A tese do reclamante está fundada no fato de não haver, in casu, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizadora da redução do intervalo intrajornada. Contudo, o Regional nada consigna a esse respeito, limitando-se a considerar válida a redução do intervalo pelo simples fato de não se ter por verificada a ocorrência de labor extraordinário em frequência e quantidade que autorize invalidar o acordo para redução do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não há como divisar ofensa direta a CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 202, I. Inocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentação deficiente. Ausência de início de prova material.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)