Número 4420

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Decisão que deferiu indulto em relação a crime de tráfico de drogas privilegiado - Crime expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada na legislação e jurisprudência pátrias - Agravo improvido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao CP, art. 217-A, na pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 16, IV DA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16 §1º, IV DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA- PRETENSÃO DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E BUSCA ILEGAL TRAZIDA PELO APELANTE JHONATAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITOS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO. CONTEXTO FÁTICO REVELA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO INFORME DE UM HOMICÍDIO OCORRIDO NO LOCAL MOMENTOS ANTES E DE QUE INTEGRANTES DO TCP ESTARIAM ENVOLVIDOS E RONDANDO A LOCALIDADE EM UMA MOTO E CARRO PRETOS, SENDO CERTO QUE APÓS ABORDAREM QUATRO MOTOS, DESCONFIARAM DE UM GOL PRETO EM SENTIDO CONTRÁRIO SENDO CONDUZIDO PELA RUA- NO MERITO, APELANTES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA DO ACUSADO NICOLAS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO FARTO MATERIAL BELICO APREENDIDO - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADO NICOLAS QUE ESTAVA COM ARMA COM KIT RAJADA NA CINTURA E COM CARREGADOR NO BOLSO; ACUSADO DIOGO, NO BANCO DO CARONA, QUE TINHA ARMA NO BANCO DA FRENTE, SENDO CERTO QUE A PROVA REVELOU QUE AS MESMAS NÃO ESTAVAM OCULTAS MAS DISPOSTAS DE FORMA QUE TODOS TIVESSEM CIENCIA DAS MESMAS, ALÉM DAS TOUCAS NINJAS, ROUPA CAMUFLADA, LANTERNA E BOTAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A PROVA TAMBÉM REVELOU QUE O APELANTE JHONATAS, QUE CONDUZIA O VEÍCULO, ERA O ÚNICO QUE NÃO ESTAVA ARMADO, EXISTINDO DUBIEDADE QUANTO A SUA DISPONIBILIDADE SOBRE AS ARMAS, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LAS, MERECENDO A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POSTO QUE, EMBORA IDONEOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS, MERECE REPARO A EXASPERAÇÃO EFETUADA A FIM DE MELHOR SE COMPATIBILIZAR COM A RAZOABILIDADE - VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA PARA O ACUSADO NICOLAS, EIS QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO USADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, REVELA UM ASPECTO POSITIVO DO ACUSADO, MERECENDO A DEVIDA VALORAÇÃO - ASSIM, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JHONATAS COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E REFORMA DA DOSIMETRIA QUANTO AOS DEMAIS, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA NICOLAS E FIXANDO-LHE PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44. JÁ EM RELAÇÃO A DIOGO A PENA FINAL É ESTABELECIDA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ANTE SUA REINCIDENCIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 17 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

4 - TJSP Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário.

5 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

6 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no CPP, CPP, art. 18.

7 - STF Penal e Processual Penal. 2. Compartilhamento de provas e acordo de leniência. 3. A possibilidade de compartilhamento de provas produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a persecução estatal. 4. No caso em concreto, o inquérito civil investiga possível prática de ato que envolve imputado que não é abrangido pelo acordo de leniência em questão. 5. Contudo, deverão ser respeitados os termos do acordo em relação à agravante e aos demais aderentes, em caso de eventual prejuízo a tais pessoas. 6. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão impugnada e o compartilhamento de provas, observados os limites estabelecidos no acordo de leniência em relação à agravante e aos demais aderentes.

8 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da carteira de previdência das serventias não oficializadas da justiça do estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço.

«1. A Lei 14.016, de 12/04/2010, do Estado de São Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no CF/88, art. 24, XII. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

11 - TJSC Sentença. «Decisum que encampa o parecer ministerial como razão de decidir. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 458.

«Não é nula a sentença que baseia-se unicamente no parecer ministerial, quando este analisa toda a quaestio e preenche os requisitos do art. 458/CPC (Des. Nilton Macedo Machado).... (Continua)

12 - TJSC Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.

«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensável.... (Continua)

13 - TJSC Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.

«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... (Continua)