Número 4660

1 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de mérito julgou extinta a ação, ante a purgação da mora, e determinou a restituição do veículo à Requerida (ora Exequente) no prazo de dez dias - Recusa da Exequente ao recebimento do veículo, sob o fundamento de que não se encontrava nas condições em que foi apreendido - Descabida a fixação de multa cominatória - Indevida a multa de 50% prevista no art. 3º, parágrafo sexto, do Decreto-lei número 911/96 - Depósito de valor do veículo - Satisfeita a execução - Pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser deduzido em ação própria - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e no art. 924, II (satisfação da obrigação), daquele Código, quanto aos demais pedidos - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Pleito recursal de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de livramento condicional. Posterior cumprimento integral da pena, em 30.06.2024, com alvará de soltura já cumprido. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado

4 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF.

5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade ativa. Não preenchidos os requisitos do CF/88, art. 103, IX. Jurisprudência da Corte.

«1. A heterogeneidade da composição da autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

7 - STJ Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública. CPP, art. 41. CP, art. 287.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstância. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que elas possam chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... (Continua)