Número 4704

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui atestado de «bom comportamento carcerário, não registra falta disciplinar recente (infração única cometida em 2020) e retornou de todas as saídas temporárias que lhe foram deferidas, inclusive recentemente - Ademais, foi submetido a exame criminológico anterior (perícia realizada aproximadamente 06 meses antes da decisão atacada), que lhe fora favorável - Peculiaridades do caso que amparam a manutenção do decisum atacado - Agravo desprovido

3 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Duas transferências sucessivas em valores incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em conformidade com as diretrizes do instituto e das circunstâncias concretas - Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Súmula 343/STF.

«1 - A presente rescisória busca rescindir acórdão que proveu recurso especial da União Federal nos autos de execução de título judicial para reconhecer o não cabimento de embargos infringentes interpostos pelos exequentes contra decisão que anulou todo o processo de execução em decorrência de nulidade na intimação do ente público na interposição dos recursos extraordinários no processo de conhecimento. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SC 15.171/2010, art. 1º, Lei SC 15.171/2010, art. 2º, Lei SC 15.171/2010, art. 6º, Lei SC 15.171/2010, art. 8º, Lei SC 15.171/2010, art. 10, Lei SC 15.171/2010, art. 11 e Lei SC 15.171/2010, art. 12 do Estado de Santa Catarina. Lei de origem parlamentar. Disciplina de obrigações contratuais relativas a seguros de veículos. Registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados. Criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da união para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte (CF/88, art. 22, I, VII e XI). Iniciativa do chefe do poder executivo para a elaboração de normas que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, e; e CF/88, art. 84, VI, «a). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014. ... (Continua)

7 - TST Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«Segundo a diretriz da Súmula 362/TST, II, desta Corte Superior, «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão.

«Na presente hipótese, o Regional considerou como início do prazo prescricional a data em que o reclamante passou a receber o auxílio-doença por acidente de trabalho, em 8/2/2007, posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte que possui o entendimento de que em caso de pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que pode ocorrer com a aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário com o retorno do empregado ao trabalho, momento em que ele tem pleno conhecimento da extensão das suas lesões. ... (Continua)