Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SC 15.171/2010, art. 1º, Lei SC 15.171/2010, art. 2º, Lei SC 15.171/2010, art. 6º, Lei SC 15.171/2010, art. 8º, Lei SC 15.171/2010, art. 10, Lei SC 15.171/2010, art. 11 e Lei SC 15.171/2010, art. 12 do Estado de Santa Catarina. Lei de origem parlamentar. Disciplina de obrigações contratuais relativas a seguros de veículos. Registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados. Criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da união para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte (CF/88, art. 22, I, VII e XI). Iniciativa do chefe do poder executivo para a elaboração de normas que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, e; e CF/88, art. 84, VI, «a). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014. ... (Continua)