Número 476

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Embargos de declaração. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

2 - STF Processual civil. Tema 476/STF. Recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. Pessoa física. Pedido de ingresso como assistente. Ausência de representatividade. Requerimento posterior ao julgamento do recurso. Inutilidade da medida. Indeferimento. Agravo regimental não provido.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Embargos de declaração. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral, que afastou a aplicação da «teoria do fato consumado em favor de candidato não aprovado em concurso público, mas empossado no cargo por conta de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Embargos declaratórios rejeitados.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Candidato reprovado que assumiu o cargo por força de liminar. Superveniente revogação da medida. Retorno ao status quo ante. Teoria do fato consumado. Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Inaplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, caput, II, CF/88, art. 37, caput, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 476/STF - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Tese jurídica fixada: - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 37, caput, I e II, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Trânsito: idade mínima para habilitação a conduzir veículo automotor: matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, IX). Inconstitucionalidade de legislação estadual a respeito. CTB, art. 309.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

«Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (CF/88, art. 228), a dirigirem veículos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competências concorrentes (CF/1969, art. 8º, XVII, «n, c/c o seu paragrafo único) - não mais constitui objeto de condomínio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.... (Continua)