1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção do processo com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Processo que permaneceu paralisado por 7 anos, já computadas as suspensões decorrentes da Lei 14.010/2020 e da digitalização dos autos. Prazo prescricional aplicável no cômputo da prescrição intercorrente que é de cinco anos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Prescrição intercorrente consumada. Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso e agravo interno não conhecidos por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do principal fundamento do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade não observado. Não conhecimento do recurso. Agravo não provido.
«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso contra ele manejado deve observar a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - TJMG Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.
«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade sobre a vítima a que alude o CP, art. 226, II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.... ()
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5 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.
«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... ()
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6 - TJMG Pena. Fixação. Primariedade e bons antecedentes. Culpa leve. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59.
«Sendo as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 inteiramente favoráveis ao réu, que é primário e não registra antecedentes, verificando-se, outrossim, que as circunstâncias do fato não estão a lhe indicar culpabilidade acentuada, deve-se reduzir a pena a ele imposta.... ()
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7 - TJMG Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Sentença antes do julgamento do recurso. Perda do objeto.
«Se, por ocasião da remessa do recurso em sentido estrito, visando desconstituir decisão que, no curso da instrução, concedeu benefício da liberdade provisória, já havia sentença condenatória omitindo quanto à necessidade de o condenado ser recolhido à prisão, a liberdade deste passa a decorrer por omissão da referida sentença, e não mais por concessão daquele benefício, devendo a custódia do réu advir da confirmação da condenação, através do julgamento da apelação interposta, em segundo grau.... ()
