Número 6464

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real em URV para 1º de março de 1994. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Hipótese. Inteligência da Lei 8880/94. Diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Justa causa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Afronta ao CPC, art. 21. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.

«1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. ... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CDs e DVDs falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Falsificação incontroversa. Alegação pelo acusado de que teria agido impelido por dificuldades financeiras não hábil para afastar a ilicitude de sua conduta. Fato previsto como crime em lei penal vigente. Condenação mantida. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença rejeitadas. Recurso improvido, com determinação.