Número 8178

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de débito, homologou os honorários periciais no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DIVERGE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante e subestipulantes de plano de saúde coletivo empresarial, declarando inexistentes os débitos cobrados pela Seguradora referentes a mensalidades posteriores à rescisão contratual e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da cobrança de mensalidades a título de aviso prévio e a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ação, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/10. Parcial provimento

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Submissão do sentenciado a exame criminológico para aferição de seu mérito à progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Exame criminológico que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Sentenciado que cometeu novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto.  Necessidade de melhor aferição do atendimento ao requisito subjetivo. Negado provimento ao recurso... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA.

Ação penal em que proferida sentença condenando o acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 147, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, suspensa sob condições, na forma do art. 77 do mesmo Diploma Legal, além do pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos. ... (Continua)

9 - STJ Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime previsto no, II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º por este STJ. Manutenção da ação penal quanto ao referido delito na origem. Descumprimento caracterizado. Procedência parcial do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 16/11/2010, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandamus impetrado em favor do ora reclamante, para declarar inepta a denúncia contra ele ofertada apenas no que se refere ao delito previsto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º ... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Hermenêutica. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP)

«O Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) versa sobre contravenção de perigo abstrato. A novatio legis que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).... (Continua)

11 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Equívoco na adequação típica.

«Se, de pronto, é percebido o equívoco na adequação típica para efeito de acordo, «ex vi Lei 9.099/1995, art. 76, a homologação deve ser anulada, refazendo-se os atos com observância da correta tipificação.... (Continua)