1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c, CPC/2015, art. 1.070.
«1 - A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. ... ()
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4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Questionamento da higidez da cda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro material no acórdão embargado. Reconhecimento da repercussão geral que se deu pelo voto de quatro ministros, e não por maioria. Inexistência, no mais, de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.
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6 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.
«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... ()
