1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é de 2 dias contínuos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... ()
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4 - STJ Processual. Embargos infringentes nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não cabimento dos infringentes. Ausência de previsão legal.
«Não há previsão legal para a oposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizada no presente caso. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Aclaratórios com caráter infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, existentes no julgado, ou ainda, para sanar erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já amplamente decidida. ... ()
