Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... (Continua)