clt art 896 a
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Violação de decreto ou aresto oriundo de turma do TST. Descabimento. CLT, art. 896, «a.

«Não se conhece de recurso de revista por alegada violação a decreto (CLT, art. 896, «a) ou fundado em aresto oriundo de Turma do TST.... (Continua)

4 - TST Férias. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Assédio moral. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, CONSTATANDO A INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, CONSIDERA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração. CLT, art. 896, «c. Dano moral. Valor arbitrado à indenização. CLT, art. 896, «a e «c e Súmula 337, I, «a, do TST. Juros e multa. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.

13 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade (Súmulas 23 e 296/TST) e se originam de órgão não elencado no CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º, CONSIDERA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Abono. Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que nega transcendência à causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

24 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, art. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO

Ante o disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.

«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, art. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO

Ante o disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO

Ante o disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

32 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

34 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

35 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

36 - TST RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. art. 896, § 1-A, I, DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO art. 896,§1-A, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

No caso, o recorrente não trouxe aos autos o trecho pertinente do Regional quanto aos temas propostos que realmente contém a decisão desfavorável do tribunal a quo que pretende enfrentar nas razões de revista. Portanto, descumpriu o requisito previsto no art. 896, §1-A, I, da CLT. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO

Ante o disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 896, «a.

«A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e os arestos apresentados são inservíveis por não atenderem ao disposto no CLT, art. 896, «a. Não conhecido.... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - JULGAMENTO COLEGIADO EM QUE SE AFASTOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso, por ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - JULGAMENTO COLEGIADO EM QUE SE AFASTOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso, por ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CLT, art. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL.

Consoante norma que se extrai da interpretação do CLT, art. 896-A, § 4º, é irrecorrível, no âmbito deste Tribunal, a decisão de Turma que conclui pela ausência da transcendência da causa, motivo pelo qual se afigura manifestamente inadmissível a interposição do recurso de embargos. Precedentes desta Subseção. Outrossim, esta SBDI-I já decidiu que não há inconstitucionalidade na norma inserta no CLT, art. 896-A, § 4º. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a. Enunciados 184/TST e 297/TST.

«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a, a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS.COMISSIONISTA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS À FUNÇÃO DEVENDAS. APLICABILIDADE DASÚMULA 340DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. 1 - A

jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Registro sindical. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Registro sindical. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)