contrato compra venda veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e financiamento. Lançamento de multas e protesto de título em nome da autora. Sentença de procedência. Insurgência das rés.

5 - TJSP * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Legitimidade passiva de instituição financeira. Vício de qualidade, com prejuízo da regular fruição do veículo. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelos de corré, agente financeiro, provido em parte. Recurso de litisconsorte passiva, vendedora, a que se nega provimento.

7 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de transferência do veículo objeto da lide, assim como de todas as multas registradas e do contrato de financiamento, para o nome da agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Acervo probatório que se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Alegação de exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

10 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Contrato de venda e compra do veículo inexistente. Documentos fraudados e simulação meramente para levantamento do valor financiado. Contratos coligados. Reconhecida a inadmissibilidade da manutenção do contrato de financiamento, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - EXECUÇÃO - Sentença e acórdão que, expressamente, determinaram também a devolução do valor pago como entrada - Insurgência da executada, arguindo falta de comprovação do pagamento da entrada - Indeferimento da impugnação - Pagamento que constou do contrato, já estando resolvida a questão relativa à existência do negócio jurídico - Devolução do veículo pelo consumidor exequente, em razão do desfazimento dos negócios jurídicos relativos à compra e venda e ao respectivo financiamento - Interesse na restituição do bem que é da proprietária do veículo (instituição financeira) e não da executada, ora agravante - Ausência de responsabilidade da agravante sobre o bem, uma vez que a determinação de que seria ela a depositária do automóvel sequer se aperfeiçoou, uma vez que o consumidor ainda não apresentou o bem, nem à agravante, tampouco à legítima proprietária do veículo - Negado provimento.

13 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória objetivando o ressarcimento de valor pago a título de IPVA. Relação de compra de veículo para revenda. Ausência de contrato escrito. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela responsabilidade da ré em arcar com o IPVA do veículo mencionado na inicial. Autora que não cumpriu com ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, de forma robusta e inequívoca, a existência da obrigação dita existente. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

19 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo com financiamento bancário, alienação fiduciária. Existência de vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda provada. Circunstância que conduz ao desfazimento do financiamento bancário, entabulado para a aquisição. Ausência de interesse de agir do banco, para a ação de busca e apreensão, ante o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo. Sentenças mantidas. Recursos principal e adesivo desprovidos.

22 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de veículo. Vício do produto constatado. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Inexistência de acessoriedade em relação ao contrato de compra e venda. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

24 - TJRJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.

«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

26 - TJSP Compra e venda. Contrato. Veículo automotor usado. Pretendido recebimento de valor

27 - TJSP Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda de veículo. Improcedência. Ausência de provas.

28 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora). Desprovimento.

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de veículo. Contrato. Vício constatado. Financiamento. Rescisão. Acessoriedade entre os contratos. Necessidade. Precedentes.

1 - Eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contrato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Rescisão do contrato de compra e venda com a revendedora. Autonomia dos contratos celebrados. Higidez do título executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Vício constatado. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. 2. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Alegação de cláusula comissória disfarçada de contrato de compra e venda de um veículo e de um lote de terreno com o escopo de garantir contrato de mútuo. Hipótese, entretanto, de celebração de contrato de dação em pagamento sob o rótulo de venda e compra, conforme prova dos autos. Validade do negócio. Inteligência do CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso não provido.

34 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Aquisição de veículo automotor. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rescindiu apenas o contrato de compra e venda. Impossibilidade. Extinção de um importa na rescisão do outro. Reconhecimento. Dano moral não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo importado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a sua aquisição. Assim, não pode o banco financiador, que não é da própria montadora de veículo, responder por eventuais vícios ou defeitos no bem alienado. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. CONFISSÃO DA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de lancha. Rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Inexistência de caráter acessório entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. ... (Continua)

38 - TJSP Consumidor. Apelação. Compra e venda de automóvel. Falha na prestação de serviço. Rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento. CDC, art. 19.

«- A primeira corré vendeu veículo de terceiro para a autora sem entregar a documentação necessária para transferência. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato de financiamento e restituição dos valores pagos com a instituição financeira. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Manutenção. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO RELATIVO À CONCRETIZAÇÃO DOCUMENTAL DA PERMUTA DE VEÍCULOS - AGRAVADO QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR A ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA DO BEM ALIENADO À AGRAVANTE - EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO INCONTROVERSAS - TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Contratação de garantia estendida - Pretensão de rescisão dos contatos julgada procedente, de modo a propiciar o retorno das partes aos «status quo ante, com restituição do preço do veículo - Dano moral, porém, não reconhecido - Decurso do prazo decadencial corretamente afastado - Prova pericial demonstrativa de vício do motor decorrente de fato preexistente à venda, fato desconhecido pelo adquirente - Redibição dos contratos, tendo em vista a existência de relação de acessoriedade entre eles, pois firmado pela própria vendedora do veículo - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apelações da vendedora e da garantidora não providas, provida a do comprador.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução do contrato. Compra e venda de veículo. Fabricante. Concessionária. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Inexistência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Celebração de contrato de arrendamento mercantil com intuito de aquisição de veículo. Caráter acessório evidenciado. Decisão judicial rescindido contrato de compra e venda. Interrupção no pagamento das prestações do financiamento. Negativação do nome. Prejuízo moral consubstanciado. Rescindido o contrato principal (compra e venda), não há justo motivo para se admitir a validade do contrato acessório (arrendamento). Prevalência da indenização. Rescisória improcedente.

47 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Financiamento. Rescisão. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a sua aquisição. ... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato. Resolução por culpa da revendedora. Contrato de arrendamento ou financiamento que se resolve consequentemente porque conexo. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)